Saquarema abre inscrições para Conselho Municipal da Cidade
A Prefeitura de Saquarema lançou um edital para credenciamento de entidades da sociedade civil interessadas em participar do Conselho Municipal da Cidade (CONCID). Este órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, visa coordenar as ações do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da cidade.
Importância do CONCID para o Desenvolvimento Urbano
O Conselho atua em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo responsável por propor diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural. Entre suas atribuições, está o acompanhamento de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos moradores de Saquarema, além de analisar casos não previstos no Plano Diretor e emitir pareceres sobre eles.
Composição do Conselho
De acordo com a Lei Complementar Nº 71/2021, o CONCID será formado por cinco instituições da sociedade civil organizada, representando diferentes setores. A composição inclui: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um de entidade empresarial do comércio, um de organização não governamental da construção civil, um da área ambiental e um do setor de turismo.
Inscrições e Documentação Necessária
As inscrições para o credenciamento das entidades interessadas estão abertas até o dia 23 de junho. Cada entidade deve indicar um representante titular e seu respectivo suplente. Os documentos necessários para a inscrição incluem o formulário preenchido e assinado por um representante legal, além de comprovantes de representação legal, documentação de identificação dos representantes e documentos que comprovem o pertencimento à categoria pleiteada.
Os interessados devem protocolar os documentos na Prefeitura de Saquarema, localizada na Rua Cel. Madureira, 77, no Centro, funcionando de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O edital completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Saquarema, datado de 2 de junho de 2025.
Critérios de Seleção
Para a seleção, as entidades devem ser representativas da sociedade civil organizada, ter atuação, sede, filial ou representação em Saquarema, e participação em conselhos ou comitês do município. A classificação será feita conforme a ordem de inscrição no protocolo. Em caso de empate, prevalecerá a ordem de inscrição.
Metas e Ações do CONCID
Entre 2023 e 2025, o CONCID promoveu a regulamentação do Plano Diretor através de leis complementares, revisando a Lei de Zoneamento, o Código de Obras e a Lei de Parcelamento do Solo. O órgão também aprovou o Plano Municipal de Regularização Fundiária, participou do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano Local de Habitação de Interesse Social, além de organizar a 1ª Conferência Municipal da Cidade.
Para o triênio 2025–2027, o conselho pretende monitorar as políticas públicas de desenvolvimento da cidade, participar da análise e emissão de pareceres sobre leis necessárias para ativação de políticas públicas e implementar os instrumentos do Estatuto da Cidade previstos no Plano Diretor.
Importância para Saquarema
O credenciamento das entidades e a formação do novo conselho são passos fundamentais para garantir uma gestão participativa no desenvolvimento urbano de Saquarema. A iniciativa busca fortalecer a colaboração entre o poder público e a sociedade civil, assegurando que as políticas públicas atendam de forma eficaz às necessidades locais.
Fonte da Notícia: https://dos.saquarema.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/D.O.S._1682-7_assinado.pdf