Justiça Ordena Remoção de Quiosques Irregulares em São Pedro da Aldeia
A administração municipal de São Pedro da Aldeia recebeu um prazo até setembro de 2025 para retirar quiosques instalados sem autorização em áreas pertencentes à União. A decisão, proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Justiça Estadual, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) devido à irregularidade das construções em terrenos de marinha, como na orla da Praia do Sol, no bairro Nova São Pedro.
Decisão Judicial e Consequências
A sentença, emitida em 27 de março, estabeleceu um período de 180 dias para a remoção voluntária dessas estruturas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Essa determinação se aplica a outras áreas do município, como Ponta da Areia e Praia da Teresa, que enfrentam problemas semelhantes em relação a construções em terrenos federais.
Questão da Legalidade das Construções
Conforme o MPF, as autorizações municipais para essas construções vão contra a legislação vigente, pois apenas o governo federal, através da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), tem a competência para autorizar a ocupação desses espaços públicos. Essa situação vem sendo debatida na Justiça desde 2021, quando permissionários dos 16 quiosques na Praia do Sol foram informalmente avisados sobre a exigência de desocupação.
Reações e Recursos da Prefeitura
Na ocasião, representantes do governo local se reuniram com os empresários afetados, mas sem entregar notificações oficiais, o que gerou incertezas entre os envolvidos. Em resposta à recente decisão judicial, a Prefeitura informou que apresentou um recurso de apelação, atualmente sob análise do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A administração municipal também solicitou um efeito suspensivo da decisão, buscando evitar a demolição dos quiosques até que ocorra uma decisão final.
O caso dos quiosques em São Pedro da Aldeia ilustra o complexo embate entre interesses locais e a regulamentação federal para a ocupação de terrenos da União. O desdobramento judicial desta questão permanece em foco, aguardando decisão definitiva enquanto as partes envolvidas buscam soluções legais e administrativas para o impasse.
Este cenário reforça a importância do cumprimento da legislação vigente para ocupações em áreas públicas e evidencia os desafios enfrentados por municípios na administração de autorizações locais que envolvam terrenos sob jurisdição federal.
