Proibição de Bloqueio Remoto de Celulares como Garantia de Empréstimos
O Ministério Público do Distrito Federal, em colaboração com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), lançou uma ação civil pública contra a prática de uso de celulares como garantia para concessão de empréstimos. Essa medida, considerada coercitiva, tem gerado debates em termos de proteção ao consumidor e respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Avaliação do Celular como Bem Essencial
O celular se destaca como um item indispensável atualmente, assegurando acesso a serviços fundamentais como bancários, de saúde, de educação e programas sociais. A interrupção do uso desse dispositivo por bloqueio remoto prejudica significativamente os consumidores, conforme destacou um promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal.
Medida Considerada Desproporcional
A promotoria classificou o bloqueio remoto de celulares sem ordem judicial como excessivo e incompatível com o Código de Defesa do Consumidor. Empresas como SuperSim e Socinal têm sido mencionadas na ação pela prática de tomar o celular como garantia ao conceder empréstimos.
Determinação Judicial e Penalidades
A decisão judicial impõe que aplicativos que permitem o bloqueio remoto de celulares sejam retirados de plataformas digitais em até 15 dias. O não cumprimento dessa determinação resultará em multa diária de R$ 15 mil. Além disso, contratos novos firmados usando essa prática terão uma multa estipulada em R$ 10 mil.
Esforços do Idec Contra a Prática
Desde 2021, o Idec tem investigado essa prática, juntando-se posteriormente à ação do Ministério Público. Uma liminar foi conseguida em 2023 para barrar a prática, embora um recurso tenha suspendido temporariamente seus efeitos. De acordo com Christian Printes, gerente jurídico do Idec, a recente decisão judicial obteve sucesso em bloquear o serviço, especialmente beneficiando o grupo mais endividado.
Comparativo de Taxas de Juros
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal destacou que as taxas de juros cobradas por estas financeiras estavam acima da média do mercado. Enquanto as taxas chegavam a até 18,5% ao mês, a média de empréstimos divulgada pelo Banco Central se situava em 6,41%. Essa discrepância ressalta a necessidade de uma regulamentação clara e robusta para proteger os consumidores.
Este movimento legal representa um avanço significativo na defesa dos direitos do consumidor, buscando equilibrar a oferta de crédito com práticas mais justas e transparentes no mercado financeiro.
