Procon Multa Empresas de Transporte por Operação Irregular de Mototáxi em São Paulo
O Procon-SP anunciou uma multa significativa às empresas Uber e 99 pela operação irregular de serviços de mototáxi na cidade de São Paulo, uma atividade que contraria o Código de Defesa do Consumidor. A decisão do Tribunal de Justiça, considerada “soberana” pela instituição, foi desrespeitada quando as empresas decidiram continuar operando, mesmo diante das ordens judiciais.
Decisão Judicial e a Reação do Procon
Apesar da determinação do Tribunal de Justiça de interromper suas atividades, as empresas de transporte argumentaram que aguardavam esclarecimentos legais para seguir com as operações. Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP, enfatizou em declaração à imprensa que este argumento não é válido para justificar a continuidade dos serviços, já que a decisão judicial deveria ter sido imediatamente acatada.
Legislação em Debate
A Uber e a 99 fundamentaram suas operações na legislação federal, especificamente na lei 12.009/2009, que permite o transporte remunerado de passageiros. As empresas sustentam que, sob essa legislação, a esfera federal prevalece sobre a estadual, justificando assim a continuidade das suas operações.
Retirada Voluntária e Futuro do Serviço
No final de maio, tanto a Uber quanto a 99 decidiram interromper voluntariamente a prestação dos serviços de mototáxi na capital paulista. A decisão ocorreu após pressão regulatória e uma multa diária que seria aplicada caso continuassem a operar. Atualmente, um projeto de lei que busca regulamentar essa categoria de serviço tramita na Câmara Municipal de São Paulo, o que pode trazer novos contornos legais à questão no futuro.
Amobitec e a Comunicação com a Imprensa
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as plataformas Uber e 99, além de outras empresas do setor, ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A expectativa é que a Amobitec se pronuncie em breve, trazendo mais clareza sobre os passos futuros das empresas em relação à operação de mototáxis na cidade.
Impacto na Mobilidade Urbana
A suspensão dos serviços de mototáxi pode causar impacto significativo na mobilidade urbana de São Paulo, uma cidade já conhecida por seus congestionamentos e desafios de transporte. A procura por alternativas de transporte ágeis e acessíveis continua crescendo, e a regulamentação desse tipo de serviço pode ser um passo importante para atender à demanda dos cidadãos.
Com a questão legal ainda em discussão, os moradores de São Paulo aguardam por uma solução que equilibre a necessidade de inovação em mobilidade com o cumprimento das normas regulatórias. A continuidade dessa discussão na Câmara Municipal será crucial para determinar o futuro das operações de mototáxi na cidade.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/06/30/procon-sp-multa-uber-e-99-por-oferecer-mototaxi-de-forma-irregular.htm)
