Procon-SP Aplica Multa ao QuintoAndar por Práticas Consideradas Abusivas
O Procon-SP anunciou, nesta sexta-feira (13), uma multa de aproximadamente R$ 560 mil à plataforma de imóveis QuintoAndar. A penalidade foi imposta devido a alegações de venda casada, descumprimento do direito de arrependimento e inclusão de uma cláusula de arbitragem em contratos de adesão.
Entenda a Situação
O órgão de defesa do consumidor iniciou um processo administrativo após receber reclamações de usuários e realizar uma análise nos contratos da empresa. Segundo o Procon-SP, o QuintoAndar exigia o pagamento de uma taxa de serviço vinculada à utilização da plataforma como condição para efetuar alugueis de imóveis. Essa prática, de acordo com o órgão, caracteriza-se como venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Direito de Arrependimento e Cláusula de Arbitragem
Outro ponto levantado pelo Procon-SP é o não cumprimento do direito de arrependimento. De acordo com o órgão, a plataforma cobrava uma taxa de reserva sem reembolsar os valores quando havia desistência do contrato dentro do prazo legal de sete dias. Essa prática vai de encontro às normas que garantem ao consumidor o direito de desistir de uma compra ou contrato sem ônus dentro desse período.
Em relação à cláusula de arbitragem, o Procon-SP destacou que o QuintoAndar a incluía em contratos de adesão, sem garantir ao consumidor o direito de escolha ou informar claramente sobre o foro para resolução de conflitos. Isso contraria o direito dos consumidores de serem plenamente informados sobre as condições contratuais.
Resposta da Empresa
O QuintoAndar, por meio de uma nota, revelou surpresa diante da multa e informou que ainda não teve acesso à decisão detalhada. A empresa ressaltou que, em várias ocasiões, o Poder Judiciário reconheceu a legalidade tanto da taxa de serviço quanto da cláusula de arbitragem inserida nos seus contratos.
Além disso, a plataforma afirmou que, dentro do prazo regular de defesa, irá analisar os detalhes do caso e recorrerá da decisão. Assim, a disputa ainda promete desdobramentos, uma vez que a empresa parece disposta a contestar as alegações do Procon-SP.
Impacto para os Consumidores
Esta decisão do Procon-SP é um exemplo de como os órgãos de defesa do consumidor tentam coibir práticas consideradas abusivas em plataformas digitais, que, muitas vezes, estabelecem termos que podem ser prejudiciais aos usuários. Para os consumidores, a decisão pode significar uma maior proteção e o reforço dos seus direitos em contratos firmados online.
A atuação do Procon-SP destaca a importância de os consumidores estarem atentos aos termos de qualquer contrato e denunciarem práticas que considerarem inadequadas. A questão reforça também a necessidade de transparência e clareza por parte das empresas nas interações com o público.
Aguardamos, portanto, os próximos passos desta disputa, especialmente o processo de defesa e possível apelação do QuintoAndar.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2025/06/13/procon-sp-multa-quintoandar-em-r-5639-mil-por-praticas-abusivas.ghtml)
