Saquarema: Prefeitura oficializa termo de compromisso para fiscalizar programa ‘Conexão do Futuro’
A prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, firmou um Termo de Compromisso Administrativo de Ajustamento de Conduta (CAAC) com o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação (IDPI) nesta quarta-feira (3), com o objetivo de fortalecer a fiscalização das contratações feitas pelo IDPI no âmbito do programa Conexão do Futuro. O documento foi publicado no Diário Oficial.
O programa Conexão do Futuro beneficia mais de 13 mil alunos do município de Saquarema, oferecendo aulas de ballet, dança, hip-hop, jiu-jitsu, robótica, inglês, espanhol, xadrez e música no contraturno escolar. No entanto, no último dia 18 de dezembro, o Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a prefeita Manoela Peres (PL) e três empresas de pequeno porte, alegando improbidade administrativa relacionada a fraudes em contratações vinculadas ao programa.
Termo de compromisso para garantir transparência
O Termo de Compromisso Administrativo de Ajustamento de Conduta estabelece regras específicas para o IDPI, com o intuito de garantir transparência e legalidade em suas ações. O IDPI fica proibido de realizar compras ou adquirir serviços que não estejam estabelecidos no documento. A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Conexão do Futuro será responsável por supervisionar as ações do IDPI, contando com o apoio técnico da Comissão de Licitação e Departamento de Compras do Município.
Além disso, o IDPI deverá seguir critérios rigorosos de habilitação, incluindo aspectos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros. A realização de uma ampla pesquisa de preços é incentivada para assegurar a economicidade na prestação de serviços, utilizando bancos de dados como o Portal Nacional de Compras Públicas.
O termo de compromisso também destaca que o IDPI está proibido de contratar serviços ou adquirir bens de empresas que tenham agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão ou parentes de servidores públicos municipais de Saquarema em seu quadro societário.
Fiscalização e penalidades
A prefeitura de Saquarema deverá utilizar seu corpo técnico para esclarecimentos e busca por soluções alternativas, além de manter as prestações de contas do Programa Conexão do Futuro organizadas cronologicamente. Os bens permanentes adquiridos pelo programa serão avaliados pelo agente patrimonial da Secretaria de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, juntamente com a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa.
O não cumprimento das regras estabelecidas no Termo de Compromisso pode resultar em penalidades previstas na legislação, incluindo a devolução de valores ao erário público.
Importância de uma fiscalização efetiva
A assinatura do Termo de Compromisso Administrativo de Ajustamento de Conduta entre a prefeitura de Saquarema e o IDPI busca garantir a transparência e a eficiência na realização do programa Conexão do Futuro. Com a supervisão da prefeitura, é possível evitar práticas irregulares e garantir que a iniciativa realmente beneficie os alunos do município.
Essa fiscalização mais rigorosa é de extrema importância, principalmente diante da ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a prefeita de Saquarema e três empresas, apontando possíveis fraudes nas contratações do programa.
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Fonte: Guia Região dos Lagos
