Programa de Recuperação Fiscal em São Pedro da Aldeia: Descontos de Até 100%
O município de São Pedro da Aldeia lança, a partir desta quarta-feira (21/05), o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS 2025. A iniciativa, regulamentada pela Lei n⁰ 3.259 sancionada pelo prefeito Fábio do Pastel em 14 de maio de 2025, visa facilitar a regularização de dívidas dos contribuintes locais, proporcionando a isenção de até 100% em multas e juros, além de condições facilitadas de pagamento.
De acordo com Renaldo Martins, secretário da Fazenda, o REFIS 2025 busca promover a quitação de débitos municipais, tanto tributários quanto não tributários, incluindo impostos como o IPTU e o ISS. “Esses tributos são essenciais para o financiamento de políticas públicas, como a manutenção de escolas, postos de saúde, saneamento básico e infraestrutura. O Refis não apenas beneficia os contribuintes, que têm a oportunidade de regularizar sua situação, mas também a cidade, que angaria recursos para um melhor investimento no bem-estar da população”, ressaltou ele.
Quem Pode Participar do REFIS 2025?
Os contribuintes que possuam débitos com o município de São Pedro da Aldeia podem participar do programa, abrangendo:
- Dívidas tributárias e não tributárias;
- Créditos constituídos ou não;
- Débitos inscritos ou não em dívida ativa;
- Dívidas tanto ajuizadas quanto não ajuizadas;
- Créditos protestados ou não, excetuando custos cartorários e judiciais;
- Débitos com elegibilidade suspensa ou não.
É requisito que o contribuinte esteja em dia com as obrigações fiscais do ano vigente.
Adesão ao Programa REFIS 2025
Interessados em aderir ao REFIS devem formalizar um requerimento de parcelamento junto à Secretaria de Fazenda. A adesão pode ser realizada de maneira remota, por meio do aplicativo de mensagens, enviando um “acordo” ao número (22) 99776-0633 e seguindo as instruções no e-cac. Este processo é finalizado com o uso da plataforma GOV.BR, garantindo segurança e praticidade.
Para aqueles que preferem atendimento presencial, basta se dirigirem ao setor de IPTU, localizado na entrada lateral da sede da Prefeitura Municipal, com expediente de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
Opções de Pagamento e Descontos
O programa oferece descontos em juros e multas:
- 100% de abatimento para pagamentos parcelados em até cinco vezes para dívidas superiores a 10 salários mínimos (R$ 15.180,00);
- Pagamento em até 60 parcelas para débitos abaixo de 10 salários mínimos;
- Parcelamento em até 12 vezes para dívidas que excedem R$ 50.000.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas. A data de vencimento da primeira parcela é estabelecida para até cinco dias após a formalização da adesão ao programa.
Condições de Manutenção dos Benefícios
Os benefícios concedidos pelo REFIS serão automaticamente encerrados em casos de inadimplência, caso o contribuinte não efetue o pagamento por três meses consecutivos ou quatro vezes alternadas. A atenção às condições e prazos do programa é fundamental para evitar a perda dos incentivos oferecidos.
