PL propõe divulgação de vazamentos de dados em notícias: 5 pontos chave

5 pontos do PL que quer comunicação de vazamentos de dados no noticiário

Projeto de Lei quer garantir a comunicação de vazamentos de dados em grandes veículos de comunicação. O PL 2138/2024, de autoria do deputado Ulisses Guimarães (MDB/MG), propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, para estabelecer critérios, prazos e penalidades para a comunicação de vazamentos de dados que possam afetar seus titulares.

Uma das principais mudanças propostas pelo PL é a obrigatoriedade de divulgação em veículos de grande circulação caso a comunicação direta aos titulares seja insuficiente. Isso significa que, quando ocorrer um vazamento de dados que possa afetar direitos fundamentais dos titulares, como informações sensíveis, dados financeiros ou de autenticação em sistemas, as empresas teriam que comunicar o incidente não apenas aos titulares, mas também em veículos de comunicação com ampla circulação, além dos perfis e páginas da própria organização.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já estabeleceu procedimentos detalhados para a comunicação de incidentes de segurança por meio do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). No entanto, a novidade trazida pelo PL é a obrigatoriedade de comunicação em veículos de grande circulação, a fim de garantir maior segurança e transparência na divulgação dos vazamentos.

Além disso, o projeto prevê que os agentes de tratamento de dados devem manter registro do incidente por pelo menos cinco anos, contendo informações como a data de conhecimento do vazamento, a descrição das circunstâncias, o número de pessoas afetadas, os danos em potencial e as medidas de correção e mitigação adotadas.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas pelo PL poderá acarretar em sanções, que serão aplicadas pela ANPD. As possíveis sanções incluem advertência, multa, bloqueio e eliminação dos dados envolvidos no incidente.

O projeto também estabelece que os incidentes de dados que representem riscos para os titulares devem ser informados imediatamente à ANPD após sua ocorrência, garantindo assim uma resposta rápida e eficiente para a proteção dos dados dos envolvidos.

É importante ressaltar que as recentes ocorrências de vazamentos de dados destacam a necessidade de aperfeiçoar a LGPD, garantindo uma legislação mais robusta e eficaz na proteção dos dados dos cidadãos.

Essas são as principais propostas do PL 2138/2024, que busca garantir uma maior segurança e transparência na comunicação de vazamentos de dados em grandes veículos de comunicação.

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Felipe Rabello

Felipe é um dos editores do Guia Região dos Lagos.

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