Nova Lei para Redes Sociais Ganha Destaque com Foco na Proteção de Crianças
No último mês, a discussão em torno das regras para redes sociais ganhou impulso em Brasília. A divulgação de um vídeo pelo influenciador Felca, que destacou denúncias de exploração infantil e viralizou com mais de 40 milhões de visualizações, colocou o tema em evidência. Esse cenário fomentou o debate sobre o Projeto de Lei conhecido como PL da Adultização, impulsionado no Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.
Lei da Adultização: Novas Regras para o Uso da Internet por Menores
O PL 2628/22, agora apelidado de Lei Felca, foi criado para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que aguardava aprovação desde 2022, foi finalmente sancionada após o clamor gerado pelas denúncias de Felca.
O texto da nova lei estabelece que redes sociais e plataformas digitais devem adotar medidas para proteger usuários menores de idade. Isso inclui evitar bullying, prevenir padrões de uso que gerem dependência, e restringir o acesso a conteúdos impróprios. Além disso, exige-se o uso de métodos de verificação de idade mais robustos, a não ser apenas a autodeclaração dos usuários.
Outras medidas incluem a exigência de que plataformas vinculem contas de usuários menores de 16 anos às de seus responsáveis legais e ofereçam controles parentais robustos, como restrição de tempo de uso e bloqueio de conteúdos. A proibição de “loot boxes” em jogos para menores e o impedimento do direcionamento de publicidade baseada em perfis emocionais também estão entre as diretrizes.
Impactos para Redes Sociais e Big Techs
As novas regras devem ser aplicadas a todos os serviços de tecnologia que possam ser acessados por crianças e adolescentes no Brasil. O descumprimento pode resultar em multas severas, de até 10% do faturamento da empresa ou de até R$ 50 milhões por infração, com os valores destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Outras Iniciativas do Governo para Regular Big Techs
Além da Lei da Adultização, o governo brasileiro apresentou protocolos para regular as big techs. Um dos projetos busca aumentar a transparência em plataformas digitais e proteger influenciadores. Segundo a proposta, plataformas com mais de três milhões de usuários devem divulgar critérios de remuneração e informar os motivos para a suspensão ou exclusão de contas.
Outro projeto foca na criação de uma “cláusula Drauzio Varella”, que visa coibir a disseminação de conteúdo ilegal. As plataformas devem criar regras para evitar a publicação de materiais ilícitos e apresentar relatórios periódicos sobre suas ações.
Punições para o Não Cumprimento
Plataformas que ignorarem as notificações ou não adotarem medidas de prevenção poderão enfrentar advertências, multas e, em casos extremos, suspensão de atividades. A suspensão, determinada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pode ocorrer sem decisão judicial por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, exigindo ordem judicial para bloqueios mais longos.
Regulação Econômica das Big Techs
O governo também enviou ao Congresso um projeto voltado à regulação econômica, buscando evitar práticas anticoncorrenciais de grandes empresas de tecnologia. A proposta confere novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e se concentra nas gigantes do Vale do Silício, como Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft, sem mirar empresas de menor porte.
Entre as práticas visadas estão a falta de transparência em buscadores, cobrança de taxas abusivas e venda casada de serviços. O plano inclui a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais para desenvolver medidas específicas para cada big tech.
E o Projeto de Lei das Fake News?
Paralelamente, o Projeto de Lei das Fake News, apresentado em 2020, busca responsabilizar plataformas pela divulgação de conteúdos falsos e garantir regras transparentes de moderação. A proposta, no entanto, enfrenta dificuldades para avançar na Câmara dos Deputados desde 2021.
Com essas medidas, o Brasil busca equilibrar a proteção dos direitos dos menores e garantir um ambiente digital mais seguro e justo para todos.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2025/09/18/regras-para-redes-sociais-o-que-esta-em-jogo-com-nova-lei-contra-adultizacao-e-propostas-do-governo.ghtml)
