Projeto de Lei Aprovado no Congresso Altera Regras de Licenciamento Ambiental no Brasil
Em uma votação que ocorreu nas primeiras horas desta quinta-feira (17), o Congresso Nacional aprovou o polêmico projeto de lei nº 2159/21, que transforma significativamente a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Este projeto, apelidado de “PL da Devastação” por ambientalistas, segue agora para sanção presidencial, contrariando avisos de cientistas e setores da sociedade civil.
Impactos do PL da Devastação
A aprovação acontece logo após o Dia da Proteção às Florestas, um dia simbólico para a conscientização ambiental no Brasil. A legislação proposta permite o autolicenciamento, algo que dispensa a realização de estudos de impacto em vários casos. Isso, combinado com a redução da participação de órgãos técnicos e populações afetadas, sem dúvida acendeu o alerta entre defensores do meio ambiente. Gabriel Sampaio, advogado da ONG Conectas Direitos Humanos, expressou suas preocupações, afirmando que o projeto compromete a integridade do licenciamento como uma ferramenta essencial para prevenir danos ambientais.
O projeto, que tramita desde 2004, recebeu 267 votos favoráveis na Câmara, enquanto 116 parlamentares votaram contra. Entre os apoiadores do projeto, há forte presença de representantes dos setores do agronegócio e mineração, que influenciaram significativamente as mudanças no texto ao longo dos anos.
Reações Internacionais e a COP30
A aprovação do projeto ocorre a poucos meses da importante COP30, a Conferência do Clima da ONU, que será sediada no Brasil, especificamente em Belém, Pará. André Guimarães, diretor do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), destacou que o projeto contradiz as expectativas de liderança global do Brasil em questões climáticas. Ele alertou que a nova lei facilita atividades que podem levar ao aumento do desmatamento e enfraquece a credibilidade internacional do Brasil em temas ambientais.
Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e outros organismos das Nações Unidas já demonstraram preocupação, destacando possíveis violações de direitos humanos e degradação ambiental como consequências.
Principais Mudanças no Licenciamento Ambiental
O sistema de licenciamento ambiental, crucial para a avaliação de impactos de empreendimentos, poderá enfrentar uma série de mudanças. A atual proposta permite que estados e municípios definam seus próprios regimes de licenciamento, o que pode criar uma “guerra fiscal ambiental” e comprometer a uniformidade das leis ambientais em todo o país.
Outra mudança crucial é a transformação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) em regra geral. Isso possibilita que empreendedores iniciem atividades com base em autodeclarações, sem a necessidade de estudos de impacto. Especialistas alertam que essa medida pode ter consequências desastrosas, como demonstrado em tragédias ambientais anteriores em Minas Gerais.
Desafios e Futuro do Licenciamento Ambiental
Organizações ambientais já iniciaram mobilizações para pressionar pelo veto presidencial ao projeto. Caso o veto seja derrubado pelo Congresso, há a expectativa de que a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, dado que juristas apontam diversas inconstitucionalidades na proposta.
A legislação proposta também reduz a exigência de licenciamento para algumas atividades de pequeno porte, o que pode abrir brechas para empreendimentos de maior risco. A ausência de critérios técnicos bem definidos é uma preocupação constante, assim como o enfraquecimento da participação popular e de órgãos como ICMBio e Funai nos processos de licenciamento.
Em um momento crítico para a política ambiental global, o Brasil se vê diante de desafios internos significativos. O novo modelo de licenciamento ambiental, se sancionado, poderá trazer consequências duradouras para a biodiversidade do país e para as comunidades que dependem dela.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://ciclovivo.com.br/planeta/meio-ambiente/no-dia-das-florestas-congresso-enfraquece-o-licenciamento-ambiental/)
