Nova Lei Regula Uso de Redes Sociais para Crianças e Adolescentes no Brasil
A partir de agora, as plataformas de redes sociais no Brasil terão que se adequar às novas regras impostas pelo Projeto de Lei 2628, que busca proteger crianças e adolescentes ao exigir funções de supervisão parental configuradas por padrão no modo mais restritivo. A medida impõe que os pais ou responsáveis tenham acesso total às contas dos filhos, permitindo que identifiquem adultos que tentem se comunicar com as crianças.
Regras Estritas para Supervisão Parental
A legislação obriga que as plataformas forneçam aos pais total acesso às contas dos menores. Na ausência de uma conta associada aos responsáveis legais, as empresas deverão impedir qualquer alteração que reduza a configuração padrão de controle parental. Com isso, espera-se dificultar o contato de adultos com crianças e adolescentes através das redes.
Design e Funcionalidades para Reduzir o Consumo Excessivo
Além do controle parental, a lei exige que as empresas adotem um design que desestimule o consumo exagerado de conteúdo. Dentre as novas normas, está a desativação da reprodução automática de vídeos e a eliminação de recompensas baseadas no tempo de uso da plataforma por parte dos usuários.
Proibição de “Loot Boxes” para Jovens
Os jogos eletrônicos que oferecem caixas de recompensas, conhecidas como “loot boxes”, são agora proibidos para menores. Esse tipo de prática foi associado ao desenvolvimento de comportamentos compulsivos e gastos inesperados, aproximando essas atividades de jogos de azar.
Sistemas de Denúncia e Controle nos Jogos
Para jogos com interação entre pessoas, a lei impõe que sejam disponibilizados sistemas de denúncia de abusos. Os jogos também devem permitir que os pais desabilitem chats e seguir rigorosamente a classificação etária. Equipamentos eletrônicos que permitem acesso à internet, fabricados ou importados para o país, deverão conter avisos, em português, sobre a necessidade de proteger crianças de conteúdos impróprios.
Limitações à Publicidade Direcionada
Visando proteger a privacidade dos menores, a nova legislação proíbe o perfilamento e direcionamento de anúncios para crianças e adolescentes. Isso significa que os dados dos menores não poderão ser utilizados para criar perfis comportamentais, evitando que sejam alvos de publicidade segmentada ou explorados em momentos de vulnerabilidade emocional. A medida alinha-se com práticas da União Europeia, que já responderam a denúncias sobre o uso inadequado de dados para detecção de estados emocionais de jovens.
Com o aumento do uso de redes sociais entre jovens, as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 2628 representam um esforço do Brasil em regular e proteger o ambiente digital para este público. O cumprimento das normas deverá ser acompanhado por órgãos reguladores, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam preservados.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/09/17/lei-da-adultizacao-o-que-muda-a-partir-de-hoje-nas-redes-sociais.htm)
