MPF Pressiona União e Araruama por Construções Irregulares na Lagoa de Pernambuca
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública solicitando a imediata demolição de construções irregulares na Lagoa Viveiro de Peixes, popularmente conhecida como Lagoa de Pernambuca, em Araruama. A ação, que também envolve a União, visa a recuperação das áreas afetadas e uma indenização por danos morais coletivos.
Construções Irregulares e Impactos Ambientais
Conforme alegações do MPF, a região, situada no bairro Praia Seca, tem sido alvo de construções irregulares, como cercas, decks e residências em áreas de preservação permanente (APP) e faixas marginais de proteção. Essas intervenções geram significativos impactos ambientais e reduzem o acesso público à lagoa. O procurador da República Leandro Mitidieri destaca o papel da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e da Prefeitura de Araruama, que teriam se omitido frente ao problema, mesmo após diversas notificações e reuniões desde 2022.
Medidas Solicitadas
No pedido, o MPF exige que a União, através da SPU, empreenda uma fiscalização presencial nas ruas Júpiter, dos Peixes, Buarque e Plutão, dentro de um prazo de 60 dias. O objetivo é identificar e notificar os responsáveis pelas construções, promover a desocupação e a demolição das edificações ilegais e garantir inspeções mensais para prevenir novas ocupações.
Para a Prefeitura de Araruama, a exigência é que, no mesmo prazo, sejam removidas as obras ilegais, com a devida limpeza dos entulhos e recuperação das áreas afetadas. Além disso, o município precisa realizar fiscalizações mensais e assegurar o acesso público à lagoa, instituindo, se necessário, servidões de passagem.
Plano de Recuperação e Indenização
O MPF também requer que a União e o município sejam definitivamente condenados a reparar os danos ambientais. Isso inclui a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), que deve ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente. A ação visa ainda impedir novas construções em áreas protegidas da Lagoa Viveiro de Peixes.
Além disso, o órgão pleiteia o pagamento de R$ 100 mil por réu, a título de danos morais coletivos. Esse valor seria destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública, com prioridade de aplicação na região afetada. Conforme o procurador Mitidieri, a medida possui caráter pedagógico, reforçando a necessidade de respeito às margens dos corpos hídricos, particularmente no atual cenário de eventos climáticos extremos.
Responsabilidade e Dever Público
A petição do MPF enfatiza a responsabilidade objetiva por danos ambientais, que se estende tanto aos agentes diretos das irregularidades quanto ao poder público que falha na fiscalização. O órgão lembra ainda que a Constituição Federal impõe à União, estados e municípios a responsabilidade conjunta de proteger o meio ambiente e combater a poluição.
A ação traz à tona a urgência de medidas corretivas e preventivas que possam preservar a Lagoa de Pernambuca e suas áreas adjacentes, promovendo a conscientização sobre a importância da conservação ambiental na Região dos Lagos. Com isso, espera-se não apenas a correção das irregularidades já existentes, mas também a implementação de políticas eficazes para evitar futuras transgressões.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
