MPF notifica Prefeitura de São Pedro da Aldeia por possível restrição de acesso à Praia das Carapebas
O Ministério Público Federal (MPF) notificou a Prefeitura de São Pedro da Aldeia nesta quarta-feira (21) devido a um novo empreendimento imobiliário que está oferecendo unidades imobiliárias com acesso exclusivo a um trecho da Praia das Carapebas. A notificação foi feita devido à possível restrição de acesso público a um ponto do local e à ocupação indevida de terreno de marinha e faixa marginal de proteção.
O MPF está questionando o empreendimento em relação à ocupação da faixa marginal de proteção e restrições ao acesso às praias. O objetivo é esclarecer até que ponto as atividades do empreendimento estão de acordo com as normativas ambientais e urbanísticas vigentes.
Preocupação com o impacto na Praia das Carapebas
O principal problema levantado pelo MPF é o impacto que o “beach point exclusivo” pode ter sobre o livre acesso à Praia das Carapebas, uma área de valor ambiental e de uso comum da população. Diante disso, o órgão regulador solicitou informações detalhadas sobre as licenças concedidas ao empreendimento pela Prefeitura e pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O despacho do MPF solicita ao município e à SPU informações sobre:
- A manifestação da Prefeitura e da SPU sobre a representação;
- A situação das licenças e alvarás emitidos para o empreendimento, incluindo parâmetros urbanísticos e ambientais;
- Medidas adotadas ou a serem adotadas em caso de constatação de irregularidades.
Foi concedido um prazo de 20 dias para a resposta a essas demandas. Em caso de irregularidades, o MPF solicita que os órgãos informem quais providências serão adotadas, no exercício do poder de polícia, para a autuação e aplicação de sanções cabíveis na esfera administrativa. O MPF também determina que tais medidas sejam comprovadas documentalmente.
A posição da Prefeitura de São Pedro da Aldeia
Em resposta às solicitações do MPF, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia afirmou que o local citado é um loteamento como os demais do município, sem qualquer exclusividade por parte da prefeitura. O município ressalta que a localização é uma área de proteção ambiental que permite loteamentos e que o licenciamento ambiental do empreendimento em questão teve a anuência por escrito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia garante que o livre acesso à praia deve ser garantido e respeitado pelo empreendimento, estando sujeito à fiscalização.
Proteção ambiental e uso público
A Praia das Carapebas é uma área de valor ambiental e de uso comum da população. A proteção das praias e a garantia do acesso livre são fundamentais para preservar o meio ambiente e o direito de lazer da população.
A ocupação indevida de terrenos de marinha e faixas marginais de proteção é uma preocupação constante das autoridades. Essas áreas são protegidas por lei e sua ocupação irregular pode causar danos ambientais e prejuízos à população.
Por isso, é fundamental que os órgãos responsáveis fiscalizem de perto empreendimentos imobiliários que podem gerar restrição de acesso às praias e ocupação ilegal de áreas de proteção ambiental.
Imagem: Praia das Carapebas. Fonte: Plantão Guia Região dos Lagos
Investigação do MPF
O Ministério Público Federal tem atuado intensivamente na fiscalização de empreendimentos imobiliários que possam afetar o meio ambiente e o direito de acesso às praias. O objetivo é garantir que todas as normas ambientais e urbanísticas sejam cumpridas, evitando danos ao meio ambiente e restrição ao uso público das praias.
Essas ações de fiscalização são essenciais para preservar as áreas costeiras e garantir que a população tenha acesso livre e seguro às praias. Além disso, é importante punir aqueles que desrespeitam as leis e ocupam terrenos de marinha e faixas marginais de proteção indevidamente.
O Ministério Público Federal tem o poder de autuar e aplicar sanções administrativas, garantindo que os responsáveis pelas irregularidades sejam responsabilizados por seus atos.
Imagem: Fiscalização do MPF. Fonte: Plantão Guia Região dos Lagos
Conclusão
O Ministério Público Federal notificou a Prefeitura de São Pedro da Aldeia por possível restrição de acesso à Praia das Carapebas devido a um novo empreendimento imobiliário. O órgão regulador está investigando se as atividades do empreendimento estão de acordo com as normativas ambientais e urbanísticas vigentes.
A proteção ambiental e a garantia do uso público das praias são fundamentais para preservar o meio ambiente e o direito de lazer da população. É importante que os órgãos responsáveis fiscalizem empreendimentos imobiliários que possam gerar restrição de acesso às praias e ocupação irregular de áreas de proteção ambiental.
O Ministério Público Federal está atento a essas questões e tem atuado na fiscalização e punição daqueles que desrespeitam as leis ambientais e de uso do solo. É fundamental que as autoridades garantam a aplicação das sanções cabíveis e a preservação das áreas costeiras para as gerações presentes e futuras.
