MPF aciona Justiça para garantir água e luz a comunidade quilombola em Armação dos Búzios
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal para assegurar o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica aos moradores do Núcleo Zebina da comunidade quilombola de Baía Formosa, em Armação dos Búzios, no Rio de Janeiro. A área onde vivem dezenas de famílias faz parte do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil.
Em junho do ano passado, o MPF expediu uma recomendação a diversos órgãos para que adotassem as providências necessárias para garantir o fornecimento dos serviços de água e luz à comunidade. Porém, até o momento, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não emitiu a autorização ambiental para o fornecimento dos serviços e as intervenções necessárias para assegurá-los não foram iniciadas.
Diante disso, o MPF decidiu entrar com uma ação civil pública para exigir a garantia do abastecimento de água e energia elétrica no prazo de 60 dias. Caso haja descumprimento, os órgãos responsáveis ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil para cada um.
Além disso, o MPF também requer o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500 mil pelo Inea, devido aos obstáculos criados para o fornecimento dos serviços essenciais à comunidade quilombola. O valor da indenização deverá ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas ao território quilombola, conforme projetos a serem propostos pela comunidade.
A comunidade quilombola de Baía Formosa vem sofrendo com a falta de abastecimento de água e energia elétrica há anos, o que configura uma grave violação aos direitos humanos. O acesso a esses serviços é fundamental para garantir a qualidade de vida e a saúde dos moradores.
O MPF destaca que a omissão do Estado em garantir o acesso à água e luz impacta diretamente a saúde e bem-estar da comunidade quilombola. Além disso, ressalta que o fornecimento desses serviços é uma obrigação do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal.
O Instituto Estadual do Ambiente informou que não recebeu citação ou liminar sobre o tema e que tem prestado todos os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público Federal. Já a Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Prolagos) informou que aguarda o licenciamento ambiental para iniciar as obras de expansão da rede de abastecimento de água para a região.
É importante ressaltar a importância de garantir o acesso a serviços básicos como água e luz para comunidades quilombolas, que são historicamente marginalizadas e enfrentam sérias dificuldades de acesso a direitos fundamentais. A ação do MPF busca fazer valer os direitos dessas comunidades, garantindo condições dignas de vida e respeitando sua cultura e história.
É fundamental que os órgãos responsáveis atuem de forma rápida e eficiente para solucionar essa situação, garantindo o cumprimento dos direitos dessas comunidades e evitando violações aos direitos humanos. O acesso à água e energia elétrica são direitos fundamentais e essenciais para a dignidade humana, e sua falta compromete o desenvolvimento e bem-estar das comunidades quilombolas.
A sociedade civil organizada também exerce um papel fundamental na defesa dos direitos dessas comunidades, acompanhando de perto as ações do MPF e cobrando dos órgãos responsáveis a adoção das medidas necessárias para solucionar o problema. É importante que os poderes públicos estejam atentos e sensíveis às demandas das comunidades quilombolas e atuem de forma efetiva para garantir seu pleno acesso aos serviços básicos e seus direitos fundamentais.