STF Debate Responsabilização de Redes Sociais por Conteúdos de Usuários
O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou a discussão sobre a responsabilidade das redes sociais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários. Na última quinta-feira, 12 de junho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da responsabilização das plataformas, alinhando-se à maioria já formada na corte.
Voto de Moraes e a Questão da Autoregulação
Durante seu voto, Moraes destacou a inércia das redes sociais diante de conteúdos prejudiciais, citando exemplos de racismo, antissemitismo e homofobia. Ele criticou o que chamou de “falência da autorregulação”, afirmando que “somente mentes omissas não lutam para retirar isso das redes sociais”. Moraes também mencionou a mobilização para a depredação das Praças dos Três Poderes em janeiro de 2023, ressaltando o papel facilitador das redes sociais no evento.
O Debate sobre a Responsabilidade das Plataformas
O cerne da discussão envolve dois recursos que analisam se redes sociais podem ser obrigadas a indenizar por danos morais causados por conteúdos ofensivos, mesmo sem uma ordem judicial prévia. A decisão do STF pode redefinir a aplicação do Marco Civil da Internet, que atualmente só responsabiliza as plataformas após decisão judicial específica caso não tomem medidas para remover o material ofensivo.
Teses Apresentadas por Outros Ministros
Diversos ministros já posicionaram seus votos, com visões que variam sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, por exemplo, defenderam a inconstitucionalidade do artigo, argumentando que as plataformas devem agir imediatamente ao serem notificadas extrajudicialmente sobre conteúdos ofensivos.
Toffoli destacou que, em casos graves, como racismo, as plataformas devem remover o conteúdo mesmo sem notificação. Fux sugeriu que conteúdos que disseminam discurso de ódio ou promovem ações antidemocráticas devem ser removidos imediatamente, e que as plataformas criem canais sigilosos para denúncias.
Votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs que a responsabilização das empresas ocorra caso não removam conteúdos criminosos. Ele ressaltou que, em casos de crimes contra a honra, a decisão judicial deve preceder a remoção.
Em contrapartida, André Mendonça discordou de parte dos colegas, defendendo a constitucionalidade do artigo 19, mas sugerindo ajustes para garantir que a remoção de conteúdo só ocorra após decisão judicial, exceto em casos óbvios de perfis falsos ou conteúdos criminosos.
Próximos Passos e a Busca pelo Consenso
Após a apresentação do voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Em seguida, os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia deverão apresentar suas posições. O STF busca um consenso entre as diferentes propostas de responsabilização, que terão impacto significativo na maneira como as redes sociais operam no Brasil.
A decisão tem potencial para influenciar mais de 344 processos suspensos nas instâncias judiciais inferiores, aguardando orientação do STF. Assim, o julgamento pode redefinir a forma como a internet é utilizada e regulamentada no país.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/12/moraes-vota-para-responsabilizar-redes-sociais-por-posts-de-usuarios-stf-ja-tem-maioria.ghtml)
