Ministro Mendonça sugere nova abordagem para críticas a políticos e revisão do Marco Civil da Internet ganha forma
Em um pronunciamento feito em dezembro passado, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona um debate relevante sobre a liberdade de expressão, destacando a necessidade de distinguir críticas feitas a cidadãos comuns e aquelas dirigidas a figuras públicas. “Acusar alguém de ditador, por exemplo, pode ser extremamente injusto para uma pessoa comum, mas, em relação a um político, pode fazer parte do debate público que precisamos preservar”, argumentou ele, ao solicitar mais tempo para análise.
Revisão do Marco Civil da Internet divide opiniões no STF
Em meio às discussões no STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas caso descumpram uma ordem judicial de remoção de conteúdo, a opinião dos ministros mostra-se dividida. O ponto crucial em debate é se as plataformas devem assumir maior responsabilidade na mediação de conteúdos publicados.
Ministros defendem maior responsabilidade das plataformas
Até o momento, três ministros do STF já se manifestaram favoráveis a uma revisão na legislação, visando exigir uma atuação mais proativa das plataformas digitais na remoção de conteúdos ilegais. Luiz Fux e Dias Toffoli consideram o artigo 19 inconstitucional, argumentando que ele permite brechas para que conteúdos ilícitos permaneçam online. Eles propõem que as plataformas sejam obrigadas a agir mesmo sem uma ordem judicial, especialmente em casos de discursos de ódio, racismo e pedofilia. Além disso, para crimes contra a honra, Fux sugere que as plataformas sejam notificadas pelas vítimas e atuem imediatamente.
Presidente do STF apoia moderação de conteúdos nocivos
Por sua vez, Luís Roberto Barroso, presidente do STF, tem uma visão intermediária. Ele considera que o artigo 19 é “parcialmente” inconstitucional, defendendo que as plataformas devam remover conteúdos criminosos ao serem notificadas, mas sem precisar de uma determinação judicial prévia. Barroso também enfatiza o dever das plataformas em manter o ambiente digital seguro, livre de apologia a crimes específicos.
Desenvolvimentos futuros e impactos esperados
O resultado dessas discussões pode ter impactos significativos sobre como o conteúdo online é regulado no Brasil. A possibilidade de exigir que plataformas ajam sem ordens judiciais em certos casos é vista como uma forma de agilizar a remoção de conteúdos nocivos, mas também levanta preocupações sobre a liberdade de expressão e os limites do poder de mediação das empresas de tecnologia.
A decisão final do STF neste caso poderá redefinir o papel das plataformas digitais no Brasil, tornando-as não apenas espaços para o exercício da liberdade de expressão, mas também colocando sobre elas uma responsabilidade maior na gestão e moderação dos conteúdos disponibilizados aos usuários.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos