Maricá Implementa Novo Decreto para Regularização de Imóveis com Descontos de Até 95%
A Prefeitura de Maricá anunciou, através do Jornal Oficial do Município, a publicação do Decreto nº 166, que estabelece condições especiais para a regularização de imóveis construídos fora dos parâmetros da legislação urbanística vigente. Esta medida, desenvolvida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, visa permitir que proprietários coloquem suas construções em conformidade com a lei, desde que não estejam localizadas em áreas de proteção ambiental ou envolvidas em disputas legais que impeçam o processo.
Descontos na Mais-Valia Predial
Um dos principais atrativos deste decreto é a possibilidade de obter descontos significativos na contrapartida financeira conhecida como “Mais-Valia Predial”, que pode chegar até 95%, dependendo das circunstâncias da infração e da capacidade econômica do requerente. No entanto, é importante ressaltar que este pagamento não isenta os proprietários de outras obrigações fiscais, como taxas, multas ou impostos pendentes.
Objetivo da Medida
A secretária de Urbanismo e Planejamento Territorial, Sheila Nazareth Rodrigues, destacou a importância do decreto para a cidade de Maricá. Segundo ela, muitos imóveis foram construídos sem alvará ou fora das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor ou Código de Obras. “O decreto sobre a mais-valia permite que esses imóveis sejam regularizados, oferecendo segurança jurídica aos proprietários. Além disso, facilita a atualização do cadastro municipal, essencial para o planejamento urbano, cobrança de IPTU e ações de fiscalização”, explicou Sheila.
Impacto na Inclusão Urbana e Desenvolvimento Sustentável
Com a implementação desta medida, a Prefeitura de Maricá busca não apenas corrigir irregularidades, mas também promover uma maior inclusão urbana e segurança jurídica, além de contribuir para uma melhor organização territorial da cidade. Esta iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com um desenvolvimento urbano equilibrado e sustentável.
Como Obter Mais Informações
Proprietários interessados em regularizar seus imóveis podem buscar mais informações diretamente com a Secretaria de Urbanismo e Planejamento Territorial. O contato pode ser feito pelo e-mail disponível no portal da prefeitura ou através do WhatsApp pelo número (21) 97397-3902.
Este decreto representa um passo significativo para a regularização fundiária em Maricá, oferecendo aos moradores a oportunidade de garantir a conformidade legal de suas construções, enquanto contribui para um avanço no planejamento urbano e na gestão municipal.
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
