Refis 2025 oferece isenção total de multas e juros em São Pedro da Aldeia
O lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) pela Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, promete beneficiar aproximadamente 46,2 mil contribuintes locais. A iniciativa, que ficará em vigor por três meses, proporciona condições vantajosas para a regularização de débitos com a administração municipal, incluindo descontos de até 100% em multas e juros, conforme estabelecido pela Lei nº 3.259.
Novas possibilidades para quitação de dívidas
O programa tem como principal objetivo a regularização dos débitos tributários e não tributários, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com o secretário de Fazenda, Renaldo Martins, os tributos são essenciais para financiar serviços públicos, como educação, saúde e infraestrutura. “Com o Refis, todos saem ganhando: o contribuinte, que regulariza sua situação, e o município, que fortalece sua capacidade de investimentos”, afirma.
Quem está apto a participar?
Podem aderir ao Refis 2025 contribuintes com diferentes tipos de créditos municipais, sejam eles tributários ou não. A adesão é aberta a créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e até mesmo em casos que já tenham sido ajuizados, desde que o contribuinte esteja em dia com os tributos do ano corrente.
Condições de adesão e parcelamento
Os interessados podem solicitar a adesão ao programa pela Secretaria de Fazenda. Todo o procedimento pode ser feito virtualmente, enviando a mensagem “acordo” pelo número (22) 99776-0633, com auxílio da plataforma e-cac. Além disso, também há a opção de buscar o atendimento presencial no setor de IPTU da prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
Os descontos oferecidos variam conforme o valor e o tipo de dívida. Para débitos superiores a 10 salários mínimos, há possibilidade de pagamento em até cinco parcelas, enquanto dívidas menores podem ser quitadas em até 60 parcelas. Para valores acima de R$ 50.000, o parcelamento pode ser feito em até 12 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 150 para jurídicas.
Importância do cumprimento das condições
É fundamental que os interessados estejam atentos ao pagamento da primeira parcela em até cinco dias após a adesão. Caso haja inadimplência por três meses consecutivos ou quatro alternados, os benefícios concedidos serão revogados.
O programa representa uma importante oportunidade para os cidadãos de São Pedro da Aldeia regularizarem suas situações financeiras com o município, contribuindo assim para o desenvolvimento local por meio do fortalecimento das finanças públicas.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://guiaregiaodoslagos.com.br/noticias/sao-pedro-da-aldeia/).
