Secretaria de Fazenda de Macaé detalha procedimentos para Benefícios Fiscais no ITBI
No dia 17 de janeiro de 2024, a Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé divulgou a Resolução 007/2024, que esclarece os procedimentos e a documentação necessária para solicitações de imunidade, isenção, remissão e não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O secretário Carlos Wagner de Moraes enfatizou a importância da apresentação de documentos probatórios específicos para cada tipo de benefício fiscal.
A concessão dos benefícios fiscais do ITBI exige documentação precisa, conforme estabelecido na Resolução 007/2024. Os benefícios são concedidos mediante enquadramento legal, ressaltando a necessidade de apresentação de documentos para comprovação.
Documentos necessários
A relação completa dos documentos necessários para cada tipo de requerimento está disponível na Resolução Semfaz, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 3 de janeiro de 2024. Os interessados podem acessar a documentação no Portal da Prefeitura: www.macae.rj.gov.br. Durante a análise do pedido, a administração municipal pode solicitar documentos adicionais.
É importante destacar que, em casos de pendências documentais, a Secretaria de Fazenda notificará o requerente, concedendo um prazo de 15 dias para a apresentação dos documentos necessários. A não apresentação de algum documento solicitado pode resultar no indeferimento do pedido de benefício fiscal, levando ao arquivamento do processo. Portanto, é fundamental a divulgação prévia dos requisitos para garantir a transparência e eficiência nos trâmites legais.
Requerimento online e análise do pedido
Para facilitar o processo, a solicitação das guias de ITBI, a impressão de demonstrativos de pagamentos e a simulação do valor do imposto podem ser realizadas através do Sistema de Prefeitura Eletrônica. Após o requerimento online no Protocolo Online ou no Atendimento da Coordenadoria de Lançamento Imobiliário, a solicitação passará por análise e, se aprovada, a guia de cobrança será liberada para pagamento.
A Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé ressalta a importância de seguir todos os procedimentos corretamente para evitar atrasos e possíveis problemas. É fundamental que os requerentes estejam atentos aos prazos e à documentação exigida.
A importância dos benefícios fiscais
Os benefícios fiscais relacionados ao ITBI têm um papel fundamental para incentivar o mercado imobiliário e estimular a economia local. Através desses benefícios, o governo municipal busca promover a aquisição de imóveis e o desenvolvimento da cidade de Macaé.
O secretário Carlos Wagner de Moraes destaca que a concessão desses benefícios fiscais é uma forma de garantir mais acessibilidade e facilitar o processo de aquisição de bens imóveis. No entanto, é necessário que os requerentes apresentem a documentação necessária de acordo com a Resolução 007/2024, para garantir que os benefícios sejam concedidos de forma legal e transparente.
Portanto, é fundamental que os interessados em solicitar os benefícios fiscais do ITBI estejam atentos aos procedimentos e à documentação exigida. A Resolução 007/2024 da Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé é a fonte oficial para informações e orientações sobre o assunto.
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
