Justiça determina instalação de ponto eletrônico em unidades de saúde de Arraial do Cabo
A Justiça Federal determinou que o município de Arraial do Cabo, localizado na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, instale um sistema de ponto biométrico para controlar a frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos e odontólogos. A decisão ocorreu em resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF).
A sentença também obriga a prefeitura a disponibilizar informações sobre os profissionais que trabalham nas unidades de saúde municipais, com o objetivo de evitar irregularidades apontadas nas folhas de frequência manuais.
Controle de frequência e informações aos cidadãos
O município de Arraial do Cabo deverá providenciar a instalação de ponto eletrônico nas unidades de saúde, registrar a frequência dos profissionais da saúde e disponibilizar a consulta desses registros para qualquer cidadão. Além disso, a prefeitura será responsável por informar os locais, horários de atendimento dos médicos e odontólogos, bem como suas especialidades.
Para facilitar o acesso às informações, a prefeitura deve colocar quadros com o nome de todos os profissionais de saúde, suas especialidades e os horários de início e término de suas jornadas de trabalho em locais visíveis das salas de recepção das unidades de saúde.
Garantia de atendimento e controle de qualidade
A sentença também determina que, caso um usuário do SUS seja recusado no atendimento solicitado, a prefeitura deve fornecer uma certidão ou documento equivalente contendo o motivo da recusa, a data, hora, nome do usuário e unidade de saúde. Essa medida visa garantir o atendimento adequado a todos os usuários do SUS e permite uma maior fiscalização sobre a qualidade dos serviços públicos de saúde.
Reforço nas medidas de controle social
A ação movida pelo Ministério Público Federal é resultado de diversas denúncias relacionadas a atrasos e descumprimentos da jornada de trabalho pelos profissionais da saúde em Arraial do Cabo. A instalação do sistema de ponto biométrico e a disponibilização de informações aos cidadãos nas unidades de saúde têm o intuito de fortalecer os mecanismos de controle social e inibir irregularidades nos serviços oferecidos pelo SUS.
Antes de tomar a decisão, o MPF havia enviado uma recomendação ao município, solicitando informações detalhadas sobre as irregularidades denunciadas. No entanto, a prefeitura respondeu de forma genérica e não apresentou comprovação da implementação efetiva do sistema de controle de frequência e da disponibilização de informações aos usuários.
Multa e sanções pelo descumprimento
Segundo a sentença, o município de Arraial do Cabo tem um prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado, para implementar as medidas determinadas pela Justiça. O descumprimento das determinações resultará em multa diária, além de sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
Esta decisão faz parte de ações semelhantes movidas pelo MPF contra outros municípios da Região dos Lagos. Em Armação dos Búzios, por exemplo, também foi determinada a instalação de ponto eletrônico e a disponibilização de informações aos cidadãos nas unidades de saúde.
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
