Justiça Federal em Belo Horizonte Exige Ações do Google contra Publicidade Infantil Abusiva no YouTube
No dia 18 de agosto de 2023, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, localizado em Belo Horizonte, determinou que o Google adote novas medidas no YouTube para controlar práticas publicitárias abusivas envolvendo crianças na plataforma. A empresa terá um prazo de 60 dias para implementar as mudanças, e ainda cabe recurso à decisão.
Decisão Judicial e Contexto
A decisão judicial responde parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), iniciado em 2016. Essa ação civil pública questiona a veiculação de merchandising e promoções com participação de menores na popular plataforma de vídeos. A medida judicial foi motivada por um vídeo polêmico do humorista Felca, que denunciou a exploração de menores por criadores de conteúdo adultos. Entre os casos citados está o de Hytalo Santos, influenciador responsável por expor adolescentes a situações constrangedoras e danças sensuais, os chamando de “filhos” e “turma do Hytalo”. Hytalo foi preso juntamente com seu parceiro.
Medidas Exigidas do Google
O juiz federal Gláucio Maciel ressaltou a importância de não impor uma censura prévia aos conteúdos postados por usuários, mas sim de criar mecanismos de alerta e denúncia. Assim, duas ações específicas deverão ser tomadas pelo Google:
1. Incluir um aviso visual visível na página inicial do YouTube, ou em todos os vídeos, informando sobre a proibição de publicidade protagonizada por ou dirigida a crianças.
2. Criar uma seção específica na página de denúncias da plataforma para esse tipo de ocorrência.
Segundo o magistrado, as medidas propostas têm baixo custo técnico e buscam garantir a efetividade da proteção às crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ação do MPF e Repercussões Recentes
A ação judicial foi instaurada em 2016 após um inquérito do MPF em Minas Gerais, que investigava a publicidade abusiva em um canal do YouTube. Embora o julgamento do mérito do processo estivesse programado anteriormente, o caso ganhou maior destaque recentemente devido à repercussão do vídeo do influenciador Felca, o qual reacendeu o debate sobre a “adultização” de crianças na internet.
O Google solicitou que pudesse realizar uma sustentação oral, resultando na retirada do processo da sessão virtual para análise em julgamento presencial. Tal audiência está marcada para dezembro de 2025, quando será avaliado se a empresa cumpriu as determinações impostas.
Decisão sobre Pedidos do MPF
O pedido do MPF em 2016 também incluía a inclusão de sanções administrativas em uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Contudo, a solicitação foi negada, já que, segundo o juiz, apenas uma lei formal poderia estabelecer punições, não sendo possível por meio de uma resolução.
A empresa Google foi acionada para comentar a decisão, mas não houve resposta até o fechamento desta reportagem.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/08/18/justica-obriga-google-a-alertar-usuarios-sobre-publicidade-infantil-abusiva-no-youtube.ghtml)
