Justiça D determina medidas para concessionária de energia após ação em Arraial do Cabo
Nesta terça-feira (27), uma decisão judicial em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, determinou que a concessionária de energia Enel cesse com os cortes de energia, a não ser que sejam necessários para reparos emergenciais justificáveis. A decisão veio após a prefeitura e a Procuradoria do município moverem uma Ação Civil Pública associada a Danos Morais Coletivos, em resposta às falhas constantes no fornecimento de energia elétrica na cidade.
Determinações Judiciais e Prazos Estabelecidos
A liminar estipula que a Enel restabeleça o fornecimento de energia em até duas horas para locais essenciais, como hospitais e iluminação pública. Para os demais usuários, o prazo é de até quatro horas. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil, podendo alcançar um valor máximo de R$ 500 mil inicialmente.
Chamamento Público e Apoio ao Consumidor
Em janeiro, o Procon de Arraial do Cabo convocou os moradores para formalizar reclamações contra a Enel. Durante esse processo, a concessionária Prolagos ofereceu apoio emergencial aos afetados. O Procon ainda orienta que os consumidores que já tenham feito reclamações junto à Enel apresentem o número do protocolo. Aqueles que ainda não formalizaram a sua queixa devem ter em mãos o número de cliente, comprovante de residência e CPF.
Fortalecimento da Atuação do Procon
Silvia Bécher, secretária do Procon municipal, destacou a importância das formalizações das queixas pelos moradores. Segundo ela, esse processo é crucial para fortalecer a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, além de ajudar na construção de provas que possam resultar em ações mais rápidas e eficazes. “Esse registro é essencial para que as irregularidades não fiquem apenas no relato informal”, afirmou Bécher.
Atendimento do Procon e Canais de Comunicação
O Procon de Arraial do Cabo está localizado na Rua Ezer Teixeira de Melo, nº 5, na Praia dos Anjos, e funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Além do atendimento presencial, os consumidores podem buscar auxílio pelo WhatsApp, através do número (22) 2622-1417.
Com essa decisão, espera-se que os serviços de energia em Arraial do Cabo, um destino turístico importante da Região dos Lagos, sejam aprimorados, visando minimizar os impactos negativos que as falhas no fornecimento de energia causam tanto para os moradores quanto para os turistas.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://guiaregiaodoslagos.com.br/)
