Projeto de Lei Busca Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet
A Câmara dos Deputados deve votar, esta semana, um projeto de lei crucial que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O anúncio foi feito pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizando um avanço significativo no debate sobre a segurança online de menores. A proposta, que tramita no Congresso desde o ano passado, já recebeu aval do Senado em novembro de 2024 e aguarda análise dos deputados desde então.
Denúncias Impulsionam Discussão
O projeto ganhou destaque após denúncias feitas pelo influenciador digital Felipe Brassanim Pereira, conhecido como Felca. Em um vídeo publicado em 7 de agosto, que já acumula 45 milhões de visualizações, Felca expôs criadores de conteúdo que exploram menores em redes sociais e criticou as plataformas que monetizam tais conteúdos. Um dos casos relatados envolveu o influenciador Hytalo Santos, preso preventivamente em 15 de agosto.
Principais Mudanças Propostas
A proposta de lei, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por meio do PL 2628/22, propõe que todos os produtos e serviços de tecnologia implementem mecanismos para prevenir o uso por crianças e adolescentes quando não forem adequados a eles. O projeto também responsabiliza as plataformas por garantir a segurança dos jovens, evitando bullying, exploração e outros tipos de abuso.
Especificamente, o texto demanda a inclusão de controle parental para impedir a exposição a conteúdos inapropriados, limitar a interação direta entre adultos e menores de idade e controlar o tempo de uso das plataformas. Além disso, jogos eletrônicos devem seguir regras rígidas, como a proibição de loot boxes para crianças e adolescentes.
Restrições à Publicidade Direcionada
A utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade a menores será restringida, caso a legislação seja aprovada. Análises emocionais e tecnologias como realidade aumentada e virtual também serão vetadas para esse fim. Propagandas não poderão incitar discriminação, violência ou atividades ilegais, devendo ser claramente identificadas como tal.
Responsabilidades das Plataformas
As plataformas que violarem direitos de menores serão obrigadas a reportar conteúdos de abuso às autoridades competentes e remover tais materiais rapidamente após denúncias. Aplicativos com mais de um milhão de usuários menores terão que produzir relatórios semestrais sobre denúncias e seus tratamentos.
O PL também prevê a verificação do consentimento dos responsáveis para a coleta e uso de dados de crianças e adolescentes, proibindo a criação de perfis comportamentais. Além disso, a participação em jogos e aplicativos não pode ser condicionada ao fornecimento de dados além do necessário.
Sanções em Caso de Descumprimento
Empresas que descumprirem as novas diretrizes estarão sujeitas a advertências, suspensões e multas, que podem chegar a 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração. Os valores arrecadados serão direcionados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. As punições são calculadas com base na gravidade da infração e na capacidade econômica do infrator, sem interferir em sanções legais já existentes.
Essa proposta também dialoga com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que definiu a responsabilidade das plataformas digitais em remover conteúdos ofensivos mediante notificação extrajudicial.
Com o avanço do projeto na Câmara, há a expectativa de maior proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo um uso mais seguro e consciente das tecnologias.
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