Proposta de Emenda Constitucional Elimina Reeleição no Executivo
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 nesta quarta-feira (21). Esta proposta visa eliminar a possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo e introduzir mudanças notáveis na duração dos mandatos. De acordo com o texto, prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, substituindo o período tradicional de quatro anos como etapa de transição para o novo sistema.
Mandatos Unificados de Cinco Anos a Partir de 2034
A emenda também estipula que a partir de 2034, todos os cargos eletivos, incluindo presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, passarão a ter mandatos de cinco anos, sem direito a reeleição. Após aprovação na CCJ, a proposta segue para o Plenário do Senado. Se for bem-sucedida em obter aprovação, será uma das alterações mais abrangentes nas regras eleitorais do Brasil desde a implementação da reeleição em 1997.
Os defensores da PEC argumentam que o intuito da medida é desvincular o exercício de um mandato do interesse por projetos pessoais de poder, aumentando a autonomia na gestão pública e minimizando o uso de recursos estatais com fins eleitorais. A proposta busca também alinhar os calendários eleitorais, estabelecendo ciclos de cinco anos para todos os cargos.
Para entrar em vigor, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Senado e também na Câmara. A implementação começa nas eleições municipais de 2028, quando prefeitos e vereadores exercerão mandatos de seis anos como uma forma de transição até a consolidação do mandato de cinco anos em 2034.
Impactos das Eleições Simultâneas
A possível unificação de todas as eleições a cada cinco anos traz preocupações. Segundo a cientista política Lara Mesquita, da Fundação Getulio Vargas, essa mudança poderia ser prejudicial, desviando-se do que é adotado em democracias amadurecidas, onde eleições locais e nacionais são geralmente intercaladas. A sobreposição de temas nacionais e locais poderia comprometer o debate em nível local, diminuindo a atenção do eleitor para questões municipais e regionais.
A logística de eleições conjuntas também é um ponto de preocupação. Mesquita aponta que o eleitor pode enfrentar dificuldades devido ao grande número de votos que terá que emitir em um único dia, o que poderia resultar em filas e atrasos. Com um processo potencialmente mais longo, haveria a necessidade de aumentar o investimento na organização das eleições, além de gerenciar a distribuição de propaganda eleitoral e financiamento de campanhas.
Repercussões do Fim da Reeleição
A reeleição, introduzida em 1997, permitiu que dirigentes permanecessem no cargo por mais de um mandato. Contudo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que se beneficiou da medida, mais tarde expressou que ela foi um erro, apesar de ter proporcionado estabilidade inicial.
Entre legisladores, a noção de abolir a reeleição encontra respaldo. Para o senador Carlos Portinho, a alternância no poder é vital para fortalecer a democracia. No entanto, Lara Mesquita sugere que a proposta não promove a renovação política, já que a emenda não estabelece limite para quantos mandatos um político pode exercer alternadamente.
Aumento nos Mandatos
Para equilibrar a eliminação da reeleição, a proposta prevê um aumento na duração dos mandatos. Isso significaria uma diminuição de três anos nos mandatos dos senadores. Rafael Cortez, analista político, alerta que essa mudança pode aumentar a duração entre os momentos em que políticos precisam prestar contas ao eleitorado, podendo resultar em impactos prolongados de tendências eleitorais passageiras. Atualmente, a renovação alternada no Senado impede que a Casa se torne repentinamente dominada por uma única tendência política.
Se aprovada, a PEC trará transformações profundas ao cenário político brasileiro, alterando a forma como mandatários são escolhidos e permanecem no poder. Enquanto o Senado mostra-se receptivo à proposta, a situação na Câmara dos Deputados ainda é incerta, com o presidente da Casa não tendo declarado uma posição oficial até o momento. A próxima etapa envolverá discussões e negociações intensas para determinar o futuro do sistema eleitoral no Brasil.
