Tribunal de Contas do Rio desaprova contas de ex-prefeita de Araruama
Em uma decisão que pode impactar o cenário político de Araruama, na Região dos Lagos, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu um parecer contrário à aprovação das contas da ex-prefeita Lívia de Chiquinho (PODE) referentes ao exercício de 2023. A conclusão se baseia em um detalhado relatório da unidade de auditoria e do Ministério Público de Contas, que identificou falhas significativas na gestão orçamentária do município.
Problemas na gestão financeira
A rejeição das contas foi recomendada pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, que apontou diversas irregularidades. Entre os principais problemas, destacam-se a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, medida que contraria o artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, o relatório apontou um desequilíbrio financeiro, evidenciado pela inscrição de despesas em restos a pagar sem a devida cobertura em caixa, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto de preocupação foram os investimentos em saúde e educação, que apresentaram falta de saldo suficiente para cobrir despesas obrigatórias, configurando descumprimento das exigências legais. Ainda, foi constatada uma disparidade entre o orçamento final aprovado e os balanços oficiais, além de inconsistências entre o sistema fiscal e a contabilidade do município.
Metas fiscais não cumpridas
O TCE-RJ também destacou o descumprimento das metas fiscais estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A análise dessas metas, segundo o relatório, foi realizada fora do prazo determinado, o que comprometeu a transparência dos procedimentos. Por fim, o documento assinalou o desequilíbrio financeiro nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Acompanhamento do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas acompanhou a avaliação do TCE-RJ, corroborando o parecer prévio contrário à aprovação das contas. As irregularidades detectadas foram amplamente reconhecidas também por esta instância, o que reforça a gravidade da situação.
O julgamento das contas, conforme previsto no Regimento Interno do TCE-RJ, foi retirado de pauta e está agendado para ser retomado em 6 de agosto. O parecer do tribunal, embora não tenha poder vinculativo, serve como base para a deliberação da Câmara Municipal. Se a recomendação de rejeição for mantida, a aprovação das contas somente poderá ser garantida com o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos vereadores.
A decisão do TCE-RJ coloca a política de Araruama sob tensão, já que pode ter implicações diretas não só no cenário político atual, mas também nas futuras disputas eleitorais. A manutenção do parecer contrário à aprovação das contas pode resultar em sanções à ex-prefeita, incluindo a possibilidade de inelegibilidade para cargos públicos. Dessa forma, a atuação dos vereadores na Câmara Municipal se torna crucial para decidir os próximos passos referentes à gestão passada.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
