Maricá: Prefeitura demole construção em área ambiental no Jardim Interlagos
No dia 14 de dezembro, a Prefeitura de Maricá demoliu uma construção em área ambiental dentro da Faixa Marginal de Proteção (FMP) no Jardim Interlagos. A ação foi realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado em Demolições (GATED) e caracteriza um crime ambiental. A estrutura, que estava em fase de fundação, havia sido notificada e embargada desde fevereiro deste ano, devido a irregularidades encontradas durante uma vistoria de rotina. O proprietário não se manifestou mesmo após as intimações.
A Faixa Marginal de Proteção é uma área indicada pelo órgão ambiental (INEA) com o objetivo de preservar regiões costeiras e garantir a estabilidade ambiental. A operação contou com a participação das secretarias de Urbanismo, Cidade Sustentável e Trânsito e Engenharia Viária, da autarquia de Serviços de Obras de Maricá (Somar), da Guarda Municipal e do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis).
Essa foi a terceira ação de demolição realizada pelo GATED após a publicação do decreto n° 1.237 no Jornal Oficial de Maricá (JOM), que estabelece novas diretrizes para as operações do órgão. De acordo com o artigo 1º do decreto, toda obra construída em área pública, em Faixa Marginal de Proteção, em área ambientalmente frágil e em áreas de risco geológico, que não possua autorização do poder público ou do órgão competente, está sujeita à demolição direta e administrativa pelo poder público municipal. Já o artigo 3º determina que a demolição deve ser realizada no menor prazo possível, assim que a irregularidade for constatada, sem a necessidade de processos administrativos ou judiciais.
No entanto, o novo decreto ressalta que, nos casos em que as construções irregulares estiverem ocupadas por moradores, a demolição só será realizada após a garantia de uma solução habitacional para os ocupantes.
Sobre o GATED
Essa ação no Jardim Interlagos foi a 59ª realizada pelo GATED em 2023, grupo responsável pela demolição de construções irregulares em Maricá. O grupo realiza reuniões de planejamento a cada 20 dias para garantir a eficácia das operações. Diversos bairros já foram visitados, incluindo Itaipuaçu, Spar, Jacaroá, Jardim Interlagos, Bambuí, Cordeirinho, Mumbuca e Condado. Desde 2022, a Prefeitura de Maricá tem intensificado as ações do GATED com o objetivo de evitar construções irregulares em áreas públicas.
O grupo é composto pelas secretarias de Urbanismo, Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, Trânsito, Comunicação Social, Habitação e Assentamentos Humanos, Cidade Sustentável e Assistência Social, pela Procuradoria Geral do Município, e pelas autarquias Somar e Codemar. As denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio dos telefones disponibilizados.
O que diz a legislação?
De acordo com a legislação municipal, antes de iniciar uma construção, o proprietário precisa apresentar um projeto elaborado por um profissional de engenharia ou arquitetura, de acordo com as normas vigentes. Em seguida, é necessário abrir um processo na Secretaria de Urbanismo, onde serão anexados os documentos do proprietário e do responsável pela obra para análise técnica. Com a aprovação do projeto, são geradas as taxas de legalização para a emissão do alvará de obras.
É importante ressaltar que a construção em áreas públicas, em Faixa Marginal de Proteção, em áreas ambientalmente frágeis e em áreas de risco geológico sem autorização do poder público ou do órgão competente é considerada ilegal e está sujeita a demolição.
Fonte: Plantão Guia Região dos Lagos.
