Contas da ex-prefeita de Araruama são reprovadas pelo TCE-RJ, comprometendo sua elegibilidade
Na última quarta-feira (6), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu um parecer definitivo contra a aprovação das contas de Lívia de Chiquinho, ex-prefeita de Araruama, referentes ao exercício financeiro de 2023. Esta decisão pode tornar a ex-gestora inelegível, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa, afetando sua capacidade de participar de futuras eleições.
Irregularidades e implicações políticas
A reprovação das contas foi aprovada após análise minuciosa da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal e foi corroborada pelo Ministério Público de Contas. Entre as graves irregularidades apontadas, destacam-se a abertura de créditos adicionais sem respaldo de excesso de arrecadação, o que contraria o artigo 167 da Constituição Federal, e a inscrição de despesas em restos a pagar sem suporte financeiro, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, houve descumprimento das aplicações mínimas obrigatórias em saúde e educação, divergências entre o orçamento aprovado e os balanços finais, inconsistências nos dados fiscais e contábeis, e não cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também houve um desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
Processo de julgamento e impactos na carreira política
O julgamento das contas, que havia sido previamente retirado de pauta, foi retomado e concluído nesta quarta-feira, resultando no parecer negativo. Apesar de não ser uma decisão definitiva, o parecer será enviado à Câmara Municipal de Araruama, onde os vereadores decidirão pela aprovação ou rejeição final das contas. Para que a decisão do tribunal seja revertida, será necessário obter o apoio de pelo menos dois terços dos membros da câmara.
A decisão do TCE-RJ representa um sério obstáculo para as aspirações políticas de Lívia de Chiquinho, que era vista como uma potencial candidata em futuras disputas eleitorais no município. O julgamento reflete a aplicação rigorosa dos critérios da Lei da Ficha Limpa e reacende o debate sobre a transparência e responsabilidade na gestão pública em Araruama.
Contexto e consequências
A decisão do TCE-RJ insere-se em um contexto de crescente escrutínio sobre a administração pública local, especialmente no que diz respeito à utilização de recursos públicos e cumprimento de obrigações fiscais e legais. A reprovação das contas de Lívia de Chiquinho exemplifica as dificuldades enfrentadas por gestores públicos em cumprir com as rigorosas exigências legais e financeiras, servindo como alerta para a administração municipal em Araruama e em outras cidades da Região dos Lagos.
Este caso destaca a importância de uma gestão orçamentária transparente e eficiente, que não apenas cumpra as normas legais, mas também garanta que os recursos públicos sejam geridos de forma responsável e em benefício da população. A decisão do tribunal reforça o compromisso das instituições de controle em garantir a integridade e a responsabilidade na administração pública.
Fonte da Notícia: Plantão Guia Região dos Lagos
