Ação conjunta intensifica fiscalização a loteamentos no bairro Retiro, em São Pedro da Aldeia
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, juntamente com agentes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/RJ), realizaram uma fiscalização no bairro Retiro nesta quarta-feira (13/12). O objetivo da ação foi coibir a comercialização de loteamentos irregulares e o exercício ilegal da profissão no município aldeense. A operação contou com a participação das Secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente e Pesca, além do apoio da Guarda Civil Municipal (GCM).
De acordo com o supervisor de fiscalização do CRECI/RJ, Ivan Rodrigues, é fundamental que as pessoas que desejam adquirir um lote ou imóvel procurem um corretor de imóveis ou uma imobiliária credenciada, solicitando a inscrição no CRECI/RJ. Além disso, é importante observar a documentação do imóvel ou área. No caso de loteamentos, é necessário verificar a série de documentos, como registros, liberações e licenças, especialmente em áreas de proteção ambiental. Essas precauções evitam erros que possam resultar em ilegalidades.
A Lei Federal N° 6.766/1979 proíbe a venda ou promessa de venda de parcelas de loteamentos ou desmembramentos não registrados e autorizados pelo município, configurando crime de parcelamento irregular do solo. A pena para essa prática é de reclusão, de um a quatro anos, e multa de cinco a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Em casos de suspeitas de ilegalidades ou comercialização de áreas ilegais, a população pode entrar em contato com o número de WhatsApp da Coordenadoria de Fiscalização do CRECI/RJ, pelo telefone (21) 99800 4882, ou enviar um e-mail para fiscalizacao@creci-rj.gov.br. A colaboração da população é de extrema importância para denunciar atividades ilegais e contribuir para a averiguação e autuação daqueles que estão cometendo ilegalidades.
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Fonte: Guia Região dos Lagos
