Ex-prefeito de Araruama Condenado a Devolver Valores Desviados
O antigo prefeito de Araruama, Francisco Ribeiro, conhecido como Chiquinho da Educação, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a restituir R$ 1.015.344,04 aos cofres públicos. Esta penalidade foi comunicada oficialmente à Procuradoria Geral do Município no dia 11 de dezembro de 2024, segundo o processo nº 210.535-3/10 relatado pelo conselheiro Márcio Pacheco.
De acordo com o órgão de controle, foram identificados desvios significativos de recursos públicos porque contratos irregulares foram firmados e bolsas de estudo concedidas de forma ilegal. A quantia que deverá ser devolvida equivale a 317.304,93 UFIR-RJ, segundo o padrão de cálculo de 2017.
Irregularidades Detectadas pela Auditoria
O relatório do TCE-RJ apontou três principais irregularidades durante a administração de Chiquinho:
– **12.980,61 UFIR-RJ:** Foi registrada a contratação sem licitação de um intermediário para organizar shows em 2008, beneficiando interesses privados de maneira irregular.
– **8.261,06 UFIR-RJ:** Evidenciou-se a concessão inadequada de bolsas universitárias através de um convênio com a Universidade Cândido Mendes, contrariando a Lei Municipal nº 1.483/2008.
– **296.063,26 UFIR-RJ:** Foram pagos, com dinheiro público, multas de trânsito aplicadas a veículos da frota municipal, um uso indevido dos recursos.
Além de Francisco Ribeiro, o então secretário municipal de Comunicação, Ricardo Luiz Adriano da Silva, também foi responsabilizado pelos atos, respondendo de forma solidária pelas irregularidades.
Consequências para o Não Pagamento
Em caso de não haver reembolso voluntário por parte de Chiquinho, o Tribunal determinou que seu nome seja incluído na Dívida Ativa do Município. Esta ação visa recuperar os valores desviados e prevenir a repetição de práticas ilícitas na administração pública.
Chiquinho, que acumulou várias denúncias e polêmicas ao longo de sua carreira política, continuou exercendo influência no governo municipal mesmo após seu mandato, através da gestão de sua esposa e sucessora, Lívia de Chiquinho.
Ações a Serem Tomadas pela Administração Atual
A notificação de condenação foi recebida pela então procuradora geral, Evelyn Nascimento Tavares Brum. À atual administração municipal caberá adotar as medidas legais necessárias para garantir o ressarcimento dos valores e reforçar um compromisso com a transparência na gestão pública.
Este caso ressalta a importância da observância de princípios de legalidade e transparência na gestão dos recursos públicos. Buscar prevenir e punir desvios é fundamental para assegurar o bom uso do dinheiro público e a confiança da população nos administradores locais.
