Ex-prefeito de Araruama é condenado a devolver verba milionária
O ex-prefeito de Araruama, Francisco Ribeiro, popularmente conhecido como Chiquinho da Educação, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 1.015.344,04. Essa decisão, decorrente do processo nº 210.535-3/10, foi delineada pelo conselheiro Márcio Pacheco e oficializada à Procuradoria Geral do Município em 11 de dezembro de 2024.
A quantia a ser devolvida equivale a 317.304,93 UFIR-RJ, conforme o índice de 3,1999 de 2017. Esse valor resulta de diversas irregularidades administrativas praticadas durante o mandato de Chiquinho, que incluem contratações sem concorrência pública e o uso inadequado de recursos governamentais para cobrir multas de trânsito.
Irregularidades apontadas pelo TCE-RJ
O relatório do TCE-RJ detalha que os desvios foram identificados em três categorias principais:
– **12.980,61 UFIR-RJ**: Gasto relacionado à contratação de intermediário para a organização de eventos musicais em 2008, sem licitação, beneficiando interesses particulares.
– **8.261,06 UFIR-RJ**: Atribuição ilegal de bolsas de estudo universitárias por intermédio de um convênio com a Universidade Cândido Mendes, contrariando a Lei Municipal nº 1.483/2008.
– **296.063,26 UFIR-RJ**: Utilização indevida de recursos públicos para pagamento de centenas de multas de trânsito ligadas às infrações cometidas por veículos oficiais.
Além do ex-prefeito, o então secretário de Comunicação, Ricardo Luiz Adriano da Silva, também foi responsabilizado e deverá ressarcir parte dos valores desviados.
Implicações da decisão do TCE-RJ
A sentença expedida pelo Tribunal estabelece que, se o ex-prefeito Chiquinho não realizar o pagamento voluntariamente, seu nome será registrado na Dívida Ativa do Município. Isso visa formalizar e manter permanente o débito expressivo, assegurando a recuperação dos recursos públicos e desestimulando práticas similares em futuras administrações.
Chiquinho possui uma trajetória política marcada por denúncias relacionadas à má gestão, desrespeito às normas administrativas e uso político da máquina pública. Mesmo afastado do cargo, ele continua a exercer influência no cenário político local através de sua esposa e sucessora, Lívia de Chiquinho, frequentemente vista por críticos como a extensão de seu poder político.
Medidas da administração atual
A atual procuradora geral do município, Evelyn Nascimento Tavares Brum, recebeu a notificação do TCE-RJ e está incumbida de tomar as medidas legais apropriadas. A administração municipal atual enfrenta o desafio de agir com rigor para garantir o ressarcimento financeiro ao erário e reafirmar seu compromisso com a transparência e legalidade na gestão pública.
