Regulamentação do Trabalho por Aplicativo Pode Ser Votada Ainda Este Ano na Câmara dos Deputados
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que atua como relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, pretende que a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo seja votada ainda em 2023. Coutinho destacou um cronograma de debates que foi aprovado pelos membros do colegiado nesta terça-feira (26), com o objetivo de concluir a discussão em novembro.
Audiências Públicas e Tramitação na Câmara
O plano é realizar cerca de dez audiências públicas com representantes de trabalhadores e empresas do setor de transporte e delivery por aplicativos. A meta é que o parecer esteja pronto e seja votado pela comissão especial na primeira quinzena de novembro. Após essa etapa, o texto deverá ser levado ao plenário da Câmara para votação.
O deputado Coutinho enfatiza a necessidade de o Congresso abordar a regulamentação dessas relações de trabalho, evitando que decisões futuras fiquem a cargo de tribunais. Segundo ele, a relação atual entre trabalhadores e plataformas é injusta, já que os trabalhadores carecem de segurança e as plataformas precisam de segurança jurídica para conhecer suas obrigações.
Expectativa de Votação até o Final do Ano
A expectativa de Augusto Coutinho é que, após a aprovação na comissão especial, a proposta seja votada no plenário até dezembro. “Queremos entregar essa legislação ao Brasil até o final do ano”, declarou o deputado.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto em discussão foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), incorporando partes de uma proposta anterior do governo federal que não avançou devido a divergências políticas. O texto estabelece normas sobre taxas cobradas pelas empresas e define como deve ocorrer a remuneração dos trabalhadores.
Além disso, proíbe a cobrança de taxas sobre gorjetas dadas aos profissionais e classifica os trabalhadores de aplicativo como contribuintes individuais da Previdência Social. A contribuição previdenciária proposta é de 5% sobre o salário de contribuição mínimo mensal, beneficiando trabalhadores de baixa renda.
Coutinho destacou que a proposta deve contemplar “qualquer serviço realizado por meio de aplicativo ou plataforma digital”, não se restringindo apenas ao transporte de pessoas e à entrega de produtos.
Impacto na Região dos Lagos e Setor de Turismo
No contexto local, especialmente em regiões turísticas como Búzios e outras cidades da Região dos Lagos, a regulamentação pode trazer impacto significativo. Nessas áreas, o uso de aplicativos é comum tanto para mobilidade quanto para delivery, e a regulamentação pode ajudar a formalizar o setor, trazendo mais segurança para trabalhadores e empresas.
A expectativa é que a nova legislação contribua para a organização do mercado, garantindo condições mais justas de trabalho para milhares de profissionais que dependem dessas plataformas para sua subsistência. Além disso, pode fomentar o turismo, oferecendo serviços mais estruturados e seguros tanto para moradores quanto para visitantes.
Próximos Passos e Conclusão
Com o cronograma ajustado e as audiências públicas previstas, o objetivo agora é cumprir as etapas necessárias para que a votação ocorra dentro do prazo estipulado. A regulamentação, se aprovada, representará um marco importante na estruturação das relações de trabalho mediadas por aplicativos no Brasil.
A proposta segue para debates e ajustes conforme necessário, aguardando para se tornar uma legislação que pode impactar positivamente o mercado de trabalho e garantir direitos tanto para trabalhadores quanto para as plataformas digitais.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/26/relator-na-camara-quer-votar-ate-dezembro-regulamentacao-de-trabalhadores-de-app.ghtml)
