Câmara de Araruama Rejeita Contas da Ex-Prefeita Lívia de Chiquinho, Tornando-a Inelegível
Na última quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Araruama decidiu, em sessão plenária, rejeitar as contas relativas ao exercício financeiro de 2023 da ex-prefeita Lívia de Chiquinho, filiada ao partido PODE. Esta decisão, que seguiu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), resulta na inelegibilidade de Lívia para futuras disputas eleitorais pelos próximos oito anos.
Irregularidades nos Créditos e Finanças
O TCE-RJ apontou severas irregularidades no manejo financeiro da gestão de Lívia de Chiquinho. Entre as falhas, destaca-se a abertura de créditos adicionais sem a comprovação de excesso de arrecadação, o que contraria o artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, a inscrição de despesas em “restos a pagar” sem o respaldo financeiro necessário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas também apresentaram deficiências na aplicação mínima de recursos em saúde e educação, diferenças significativas entre o orçamento aprovado e os balanços oficiais, além de inconsistências fiscais e contábeis.
Votação Decisiva e Consequências
A sessão, presidida pelo vereador Magno Dheco do MDB, contou com a participação da maioria dos parlamentares, que acompanharam o entendimento do corpo jurídico da Câmara. O parecer do TCE foi aceito de forma quase que unânime, resultando na rejeição das contas. A análise havia sido adiada no final de setembro, com o intuito de garantir à ex-prefeita o direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, Lívia não enviou nenhum representante legal para acompanhar a sessão da última quinta-feira, o que pode ter influenciado na decisão final.
Desequilíbrio Previdenciário e Outras Irregularidades
Outro ponto crítico detectado pelo TCE foi o desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, revelando uma gestão fiscal que deixou a desejar. As inconsistências nas operações financeiras e contábeis adicionaram mais peso à decisão de reprovar as contas de Lívia de Chiquinho, refletindo a importância de uma administração transparente e responsável no uso dos recursos públicos.
Impactos na Região dos Lagos
Essa decisão tem implicações diretas não apenas para Araruama, mas também para toda a Região dos Lagos, uma área que tem buscado fortalecer seu turismo e desenvolvimento sustentável. A inabilitação da ex-prefeita para concorrer a cargos públicos nos próximos anos pode alterar o cenário político local e abrir caminho para novas lideranças.
Ao seguir o parecer técnico do TCE-RJ, a Câmara Municipal de Araruama reforçou a importância do zelo no manejo dos recursos públicos e da observância das normas fiscais e legais. A inelegibilidade de Lívia de Chiquinho ressalta as consequências concretas de uma administração marcada por irregularidades e desrespeito às diretrizes financeiras.
Conclusão
A decisão da Câmara de Araruama sublinha a vigilância contínua sobre a gestão pública e o compromisso com o cumprimento das leis fiscais e constitucionais. Ao rejeitar as contas de 2023 da ex-prefeita Lívia de Chiquinho, o órgão legislativo não apenas reafirma a necessidade de integridade e responsabilidade fiscal, mas também envia um forte sinal à população da Região dos Lagos sobre a seriedade com que trata os recursos da cidade.
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