Recomendações do MPRJ visam garantir dignidade a moradores de rua em Cabo Frio
Na última sexta-feira (30), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu uma série de recomendações ao município de Cabo Frio. As orientações objetivam assegurar condições dignas de vida, proteção e atendimento à população em situação de rua na cidade. A ação do MPRJ, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, surge como resposta a inspeções locais e denúncias recebidas, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Deficiências detectadas na assistência social de Cabo Frio
Durante as visitas, o Ministério Público constatou inúmeras falhas na infraestrutura e operação da Casa de Passagem municipal. Os problemas relatados incluem superlotação, condições precárias de higiene e ausência de uma equipe técnica adequada. Adicionalmente, a instituição enfrenta desafios na oferta de alimentação adequada aos abrigados. Além do ambiente interno, houve denúncias de práticas irregulares, como a remoção forçada de pessoas sem prévia articulação, contrariando uma determinação do STF.
Medidas urgentes para proteção da população em situação de rua
Entre as ações recomendadas pelo MPRJ, destaca-se a formulação de um Plano Municipal para a População em Situação de Rua. Este documento deve ser elaborado com a participação ativa da sociedade civil. Outra medida crucial é a criação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), conforme o Decreto Federal nº 7.053/2009, com um prazo estipulado de 60 dias para sua implementação.
Ademais, a requalificação da Casa de Passagem foi sugerida pelo órgão, visando melhorias na infraestrutura e na composição do quadro de profissionais. Recomenda-se ainda a disponibilização de itens básicos de higiene, banheiros públicos, lavanderias sociais e bagageiros para a guarda de pertences pessoais dos moradores de rua.
Ações complementares e prazos de resposta
O Ministério Público também sugere a organização de mutirões para emissão de documentos e a inclusão dos indivíduos em políticas públicas municipais. Um programa específico para combater a violência contra essas pessoas, assim como a destinação de verbas para financiar tais iniciativas, também são parte das recomendações. Cabo Frio tem um prazo de 30 dias para informar ao MPRJ sobre as medidas adotadas.
Em resposta, a Prefeitura de Cabo Frio informou que está investigando os problemas apontados e se comprometeu em avaliar as recomendações feitas pelo Ministério Público.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
