“`html
Ministério Público do Rio de Janeiro Bloqueia Bens de Gestores de Cabo Frio
Em uma ação judicial realizada no plantão judiciário da última quarta-feira, dia 25, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão que determina o bloqueio dos bens da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, e do secretário municipal de Saúde, Bruno Alpacino Velame Reis. Essa medida foi tomada em resposta ao não cumprimento de uma liminar que ordenava a regularização das condições dos serviços de saúde disponíveis no município.
A ação, que foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, revelou a existência de sérios problemas na gestão da saúde pública local, incluindo a suspensão de atendimentos e a carência de insumos necessários. Diante desse cenário, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil para os gestores, que acumula até o momento um total de R$ 500 mil, correspondente a cinco dias de descumprimento das determinações judiciais.
A liminar que foi concedida em 19 de dezembro surgiu em função de uma ação civil pública movida pelo MPRJ, que se baseou na grave crise enfrentada pelo sistema de saúde da região. Na referida decisão, a Justiça já havia solicitado que o município restabelecesse o atendimento em totalidade nas instituições de saúde, como hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e unidades básicas, assegurando a disponibilidade de medicamentos, insumos e equipes adequadas. Entretanto, inspeções realizadas pelo MPRJ em parceria com o CREMERJ confirmaram que essas determinações não estavam sendo respeitadas, expondo a população a um atendimento de qualidade insatisfatória.
De acordo com o MPRJ, a multa aplicada incidirá apenas sobre o patrimônio pessoal dos responsáveis, evitando assim a penalização das finanças públicas. O promotor André Luiz Farias, que lidera a ação, ressaltou que a negligência dos réus constitui uma ofensa direta ao direito constitucional à saúde. Ele afirmou: “A inércia dos gestores diante de uma decisão judicial clara e obrigatória representa uma grave violação ao direito fundamental da população”.
Dentre as irregularidades detectadas nas vistorias, destacam-se a falta de insumos essenciais, como medicamentos e produtos de limpeza, além das condições inadequadas para os profissionais de saúde. No Hospital Municipal São José Operário, a equipe médica informou que a ausência de recursos comprometeria a assistência a uma alta demanda de casos emergenciais. Por sua vez, no Hospital Otime Cardoso dos Santos, que reabriu após uma greve, a diminuição no número de atendimentos foi atribuída à falta de informações dirigidas à população sobre a retomada dos serviços.
Assegurando o Cumprimento da Decisão Judicial
A decisão que o MPRJ obteve também contempla a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos gestores, além do bloqueio de quantias em contas bancárias, garantindo assim os recursos necessários para o cumprimento das medidas impostas pela Justiça. A criação de uma comissão interdisciplinar para monitorar o progresso das ações foi outra determinação, assim como a exigência de ampla divulgação da decisão, para informar a população sobre seus direitos.
Este movimento visa não apenas penalizar os responsáveis pela má gestão, mas também assegurar que os cidadãos de Cabo Frio possam acessar serviços de saúde adequados e dignos, particularmente em um período crítico marcado pelo aumento da população nas festividades de fim de ano e seus desdobramentos. Isto torna-se ainda mais relevante em um contexto onde as demandas por atendimento médico crescem e a população requer respostas efetivas por parte das autoridades de saúde.
A atitude do MPRJ reflete um esforço contínuo para garantir que os direitos constitucionais relacionados à saúde sejam respeitados, reafirmando a necessidade de responsabilidade e transparência na gestão pública. Este caso destaca a importância de um sistema de saúde que funcione eficazmente, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de que precisam.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
“`
