Prazo para Declaração Anual do MEI se Encerrará em Breve
O prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) referente ao ano de 2024 à Receita Federal se estende até o dia 31 de maio. A Casa do Empreendedor de Cabo Frio destaca que esta declaração é essencial para manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular, mesmo para aquelas empresas que não tiveram faturamento no ano anterior.
Orientações para Realizar a Declaração
Para efetuar a declaração, os MEIs devem acessar o Portal do Empreendedor. Após entrar, é necessário clicar na opção “Já sou MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual de Faturamento”. O próximo passo é informar o número do CNPJ e selecionar o ano de referência. Durante o processo, é preciso declarar o faturamento bruto total e informar se houve contratação de empregados.
Consequências de Não Entregar a Declaração
Aqueles que não enviarem a declaração enfrentarão multas que começam em R$ 50, podendo chegar a até 20% do faturamento anual. Além da multa, também são adicionados juros pelo período de atraso. Com o CNPJ irregular, os MEIs ficam impedidos de obter documentos fundamentais para a regularização das atividades, como a Certidão Negativa de Débitos (CND).
A situação irregular também traz dificuldades em operações financeiras, como abertura de contas bancárias e obtenção de crédito. Além disso, o MEI pode comprometer sua contribuição para a aposentadoria e outros direitos previdenciários.
Importância da Regularização
Ellen Mello, coordenadora da Casa do Empreendedor, enfatiza a importância de regularizar a situação o quanto antes, incentivando a apresentação da declaração mesmo em atraso para evitar complicações maiores. Ela destaca que, em caso de necessidade de auxílio, os microempreendedores podem se dirigir à Casa do Empreendedor em Cabo Frio, onde um apoio especializado está disponível.
Informações de Atendimento
A Casa do Empreendedor de Cabo Frio realiza atendimento no edifício da Secretaria Municipal de Fazenda. Localizada na Rua Major Belegard, 395, no Centro, a instituição funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
Os microempreendedores devem estar cientes da importância e urgência na entrega da DASN-MEI para evitar penalidades e manter a regularidade do CNPJ, garantindo assim a tranquilidade nas operações do seu negócio.
