Justiça Mantém Proibição de Licenças para Resort em Cabo Frio
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reafirmou recentemente a proibição de concessão de novas licenças para o Resort Peró, localizado em Cabo Frio. O tribunal também manteve a nulidade das licenças que já haviam sido concedidas. A decisão decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e por associações ambientais, que questionavam a construção do empreendimento em uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil.
Impacto Ambiental e Responsabilidade do Inea
Nas decisões judiciais, a corte identificou a ocorrência de danos ecológicos na área e determinou que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) é solidariamente responsável pela reparação dos impactos. O TRF2 ressaltou a “grave omissão” do Inea no controle e fiscalização da área, o que resultou em degradação ambiental e proteção insuficiente da APA.
Reforço à Proteção das Áreas Verdes
A 8ª Turma Especializada do TRF2, ao julgar os recursos apresentados pelos réus, garantiu que a proibição de novas licenças fosse mantida. A corte destacou que não há “direito adquirido à degradação ambiental” e que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) dentro da APA do Pau Brasil são invioláveis e não devem ser utilizadas para edificações.
Decisão Complementar e Embargos Rejeitados
Posteriormente, o TRF2 também rejeitou embargos de declaração apresentados pelos réus, mantendo a sentença original e esclarecendo que não havia omissões ou contradições na decisão. Leandro Mitidieri, procurador da República que atua no processo, afirmou que essas decisões consolidam a proteção das Dunas do Peró e criam precedentes importantes para outras áreas de preservação no país.
Histórico do Caso
O litígio teve origem em 2013, quando o MPF começou a investigar o licenciamento do projeto do resort, que englobava áreas para hotéis, residências e comércio. Durante as investigações, foram identificados o desmatamento irregular de vegetação de restinga e o fracionamento inadequado do projeto, com o intuito de driblar a legislação ambiental em vigor. Liminares emitidas naquela época suspenderam as obras e determinaram a demolição de construções irregulares, a remoção de entulhos e a reparação ambiental necessária.
Ações Futuras do Inea
Em resposta às decisões judiciais, o Inea reconheceu falhas passadas em suas operações e anunciou que está em processo de elaboração de um plano de manejo para a região afetada. O objetivo é estabelecer diretrizes para uma ocupação sustentável e inteligente na Costa do Sol, região que inclui não apenas Cabo Frio, mas também outras cidades da Região dos Lagos.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
