Brasil Enfrenta Julgamento Internacional por Mortes de Recém-Nascidos em Cabo Frio
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realiza nesta sexta-feira (26), em Assunção, Paraguai, a audição de um caso emblemático envolvendo o Brasil. A audiência irá analisar as alegações de violações relacionadas à morte de 96 bebês ocorridas entre junho de 1996 e março de 1997, na UTI neonatal da Clínica Pediátrica da Região dos Lagos (Clipel), em Cabo Frio, Rio de Janeiro. O início da sessão está agendado para as 8h30, no horário de Brasília.
Denúncias e Investigações
O caso veio à tona em 1997, quando familiares dos bebês falecidos denunciaram ao Ministério Público do Rio de Janeiro. A situação destacou falhas na fiscalização de serviços médicos privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A organização Justiça Global, atuando em nome das famílias desde 2024, destacou que este é o primeiro julgamento internacional em que o Brasil é responsabilizado por alegadas violações sistemáticas do direito à saúde de recém-nascidos e seus familiares.
A denúncia, submetida ao Sistema Interamericano em 2000, foi aceita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2008. Em 2022, a CIDH concluiu que o Brasil violou direitos fundamentais como vida, saúde, infância, proteção judicial e igualdade. Esses achados levaram a CIDH a encaminhar o caso à Corte em março de 2024.
Repercussões e Consequências
Se condenada, a nação terá que cumprir as determinações da Corte, que podem incluir desde o pagamento de indenizações até a reabertura de investigações sobre o caso e a implementação de políticas mais robustas de saúde neonatal. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do país reconhece que as sentenças da Corte afetam diretamente as políticas públicas nacionais. A Justiça Global reivindica o reconhecimento da responsabilidade do Estado e a reparação integral às famílias, propondo medidas como indenizações, apoio psicológico, a construção de um memorial em Cabo Frio, além da implementação de protocolos mais rigorosos de vigilância sanitária.
Papel das Famílias e do Estado
Durante a audiência, as famílias participarão com depoimentos, muitos dos quais serão entregues por escrito. Parentes dos bebês falecidos comparecerão vestidos de branco, em sinal de protesto e luto. A advogada que representa as mães, Daniela Fichino, afirmou que o processo expõe falhas graves de fiscalização em clínicas privadas associadas ao SUS. A expectativa é de que a Corte reconheça a responsabilidade internacional do Brasil, impulsionando medidas de reparação.
O cenário judicial no Brasil viu, em 1998, o diretor da clínica ser indiciado, seguido por oito médicos em 1999. No entanto, em 2003, todos foram absolvidos devido à falta de provas que vinculassem diretamente suas ações às mortes dos bebês, com essa decisão sendo ratificada em instâncias superiores até 2007.
Posições Divergentes
Em resposta ao processo, a administração da Clipel refutou qualquer alegação de negligência, sustentando que os médicos foram absolvidos pela Justiça estadual. Destacaram que o processo internacional não envolve diretamente os sócios da clínica.
Por outro lado, o Ministério dos Direitos Humanos sublinhou a importância de um possível veredito de condenação, que poderá exigir articulação entre diversos órgãos do governo para garantir a implementação das reparações necessárias. A Justiça Global defende que, além das indenizações e apoio psicológico, outros passos, como o fortalecimento das políticas de saúde materna e neonatal, são essenciais para evitar que tragédias semelhantes ocorram no futuro.
O julgamento traz à luz desafios antigos relacionados à saúde pública no Brasil e destaca a urgência de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização em estabelecimentos de saúde, principalmente aqueles vinculados ao SUS.
Fonte da Notícia: Guia Região dos Lagos
