Parecer Favorável do TCE-RJ para Contas de 2023 da Prefeitura de Armação dos Búzios
A Prefeitura de Armação dos Búzios recebeu um parecer positivo referente à aprovação das contas de governo do exercício financeiro de 2023. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu esta decisão durante a sessão plenária realizada na quarta-feira, com aceitação unânime dos conselheiros.
Análise Técnica e Critérios de Avaliação
A avaliação técnica realizada pelo TCE-RJ indica que a gestão municipal de Búzios está em conformidade com diversos critérios legais. O cumprimento das exigências da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Lei nº 4.320/1964, entre outras normas aplicáveis à administração pública, foi verificado. A deliberação inclui a análise de aspectos como equilíbrio orçamentário, respeito aos limites constitucionais para saúde e educação, gestão adequada de recursos, controle das despesas e resultados primários, além de outros indicadores financeiros importantes.
Próximos Passos e Competência para Julgamento Final
Após a aprovação do TCE-RJ, o processo segue para a Câmara Municipal de Armação dos Búzios. De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, este órgão é responsável pelo julgamento final das contas. Isto confere à Câmara a competência para deliberar sobre o parecer concedido.
Compromissos da Prefeitura
A administração municipal de Búzios reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública. Além disso, destaca a importância do cumprimento das diretrizes legais para garantir a eficaz aplicação dos recursos públicos. A Prefeitura enfatiza a importância de manter a confiança da população por meio de uma administração responsável e criteriosa, assegurando que todos os recursos sejam investidos de forma adequada para atender às necessidades da comunidade.
Este parecer favorável é um reflexo do esforço contínuo da gestão municipal em aprimorar seus processos administrativos e de controle, fortalecendo a governança e a prestação de contas à sociedade.
Com este resultado positivo, Búzios avança em sua missão de assegurar uma administração pública eficiente, voltada para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos.
