Búzios: Convenio estabelece prazo para legalização de terras quilombolas

A recente conciliação promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe uma importante conquista para a comunidade quilombola de Rasa, localizada no município de Armação de Búzios. Este acordo visa assegurar a regularização fundiária da referida comunidade de maneira estruturada e financeiramente viável.

No dia 19 de setembro, ocorreu uma audiência pública na qual membros da comunidade participaram ativamente da definição de um cronograma para a regularização das terras. De acordo com o planejamento estabelecido, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá concluir as etapas do processo até janeiro de 2026, após um longo período de espera que se estende por duas décadas.

Essa ação foi originada a partir de uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), que exigia celeridade do Incra na demarcação e titulação do território quilombola. Em resposta, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) demonstrou que as medidas adotadas estavam em conformidade com as diretrizes legais, evidenciando a continuidade das ações administrativas e apresentando fundamentos técnicos e financeiros que justificam a observância da legalidade no processo, que compreende várias etapas, como a desapropriação de áreas e a regularização fundiária.

Essa recente decisão proporciona uma maior segurança jurídica para a conclusão do processo de reconhecimento e titulação das terras, sendo fundamentada em estudos técnicos abrangentes, o que não comprometerá a viabilidade jurídica do procedimento. Essa regularização é crucial para garantir o direito à terra, o que é vital tanto para a preservação cultural da comunidade quanto para sua subsistência, protegendo o patrimônio histórico e assegurando a permanência das famílias em suas áreas tradicionais.

O procurador federal Jailton Augusto Fernandes, que atuou ativamente neste processo, ressaltou a importância da AGU ao longo de todas as etapas: “Conseguimos um acordo que traz benefícios tanto para a comunidade quilombola, que agora pode ter a certeza da titulação de suas terras, quanto para o Incra, que garante que o processo será conduzido respeitando as diretrizes orçamentárias e técnicas de maneira justa e equilibrada”, afirmou Fernandes.

Além disso, o procurador destacou o comprometimento das autoridades do Incra e a presença de representantes da Fundação Cultural Palmares e do Ministério de Desenvolvimento Agrário, o que evidencia a vontade política da administração pública de avançar na regularização fundiária da mencionada comunidade.

Essa movimentação é um passo significativo na luta por direitos territoriais que muitas comunidades quilombolas enfrentam em todo o Brasil. A regularização fundiária não é apenas uma questão de legalização de propriedade, mas também de reconhecimento e valorização da cultura e dos modos de vida dessas comunidades que, por gerações, mantêm suas tradições e suas formas de convivência em harmonia com a natureza.

Com o processo de regularização, espera-se que a comunidade quilombola de Rasa possa desfrutar de uma série de benefícios sociais e econômicos, promovendo a inclusão e o desenvolvimento sustentável no contexto local. A segurança na posse da terra permite que os moradores desenvolvam atividades econômicas, preservem suas tradições culturais e garantam um futuro mais seguro para as próximas gerações.

O avanço na regularização fundiária também demonstra que existem caminhos para a resolução de conflitos agrários, mostrando que a conciliação e o diálogo são fundamentais para garantir direitos e promover a justiça social. Essa experiência pode servir como um modelo para outras comunidades que enfrentam situações semelhantes, oferecendo esperança e exemplo de que a busca por justiça pode ser alcançada por meio do entendimento e da colaboração entre as partes envolvidas.

Assim, a regularização das terras quilombolas da comunidade de Rasa representa não apenas uma conquista local, mas um marco importante na luta por direitos e dignidade para os povos que historicamente têm sido marginalizados e excluídos do acesso à terra e aos recursos. Com isso, espera-se que iniciativas como essa sejam cada vez mais frequentes e que sirvam como alicerce para a construção de um Brasil mais justo e igualitário.