A Câmara Municipal de Búzios aprova projeto de anistia para multas tributárias
No dia 20 de outubro, a Câmara Municipal de Búzios tomou uma decisão significativa ao aprovar a anistia de multas tributárias para dívidas referentes ao município. O Projeto de Lei 02/2025 foi criado com o objetivo de permitir que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras juntamente ao município, oferecendo um prazo para pagamento que se estende até 31 de dezembro de 2024. Esta medida, caso receba a sanção do Executivo Municipal, possibilitará aos devedores a opção de regularizar sua situação fiscal através de parcelamentos vantajosos e redução de juros, bem como isenção de multas.
Os contribuintes terão a flexibilidade de efetuar os pagamentos à vista ou optar por um parcelamento que pode ser realizado em até 48 vezes. Além disso, o projeto contempla descontos que podem chegar a até 100% sobre as multas e juros acumulados, incentivando a regularização fiscal e a recuperação da receita municipal.
Em adição, foi aprovada a apresentação do Requerimento 10/2025, proposto pelos vereadores Felipe Lopes (DC) e Raphael Braga (PRD). O requerimento solicita a convocação do Secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo, Evanildo Cardoso Nascimento, para que ele forneça explicações sobre as atividades e ações de sua pasta.
Os vereadores manifestaram interesse em esclarecer, especificamente, a autorização concedida para a construção de um píer flutuante na Praia do Canto, um assunto que tem gerado discussões e preocupações entre os moradores locais.
Além disso, a reunião legislativa resultou na aprovação do Projeto de Lei 41/2025, que promove mudanças significativas na estrutura administrativa da Prefeitura de Búzios. A proposta contempla a criação da Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura, assim como a Secretaria Municipal da Juventude. Outro ponto importante da medida é a divisão da atual Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Pública em duas pastas distintas, visando uma administração mais focada e eficiente.
O projeto, além de reestruturar diferentes secretarias, também traz à tona a criação, transformação e exclusão de diversos cargos dentro da administração municipal. No entanto, é importante destacar que três aspectos da proposta foram rejeitados pelos vereadores: as alterações nas estruturas da Secretaria de Ambiente e Urbanismo, da Secretaria de Lazer e Esporte, e a criação do cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Imprensa, que foi retirado da proposta original.
A aprovação do novo projeto ocorreu de forma unânime e em regime de urgência especial, indicando a necessidade e a preocupação dos vereadores com a organização e eficiência da administração municipal. Agora, a proposta segue para a sanção do prefeito, que terá a atribuição de decidir sobre a implementação das mudanças sugeridas.
Essas iniciativas refletem um esforço conjunto da Câmara Municipal de Búzios para promover a regularização tributária e a transparência administrativa. A anistia de multas tributárias, especialmente, destaca-se como uma oportunidade para que muitos contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras possam se regularizar, contribuindo para a revitalização das finanças públicas e a geração de receita para investimentos em serviços e infraestrutura municipal.
Espera-se que, com a sanção do prefeito, as medidas propostas entrem em vigor em breve, beneficiando tanto a população quanto a gestão do município, ao proporcionar um fluxo mais saudável de receitas para o município. As ações da Câmara Municipal buscam, portanto, não apenas cobranzas, mas também um olhar compreensivo sobre as necessidades dos cidadãos de Búzios, fortalecendo os laços entre a administração pública e a sociedade.
Com essa nova legislação, a Câmara Municipal de Búzios reafirma seu compromisso com uma gestão pública que busca o equilíbrio e o desenvolvimento sustentável da cidade, ao mesmo tempo que toma medidas para ouvir as necessidades de seus cidadãos e proporcionar soluções viáveis.
