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Regulamentação na Câmara Municipal de Búzios para Redução de Poluição Sonora
Para controlar a presença de motocicletas barulhentas no município, a Câmara Municipal de Búzios tomou uma importante decisão nesta quinta-feira, dia 3 de outubro. Foi aprovado o Projeto de Lei 21/2025, que estabelece a proibição da venda, instalação e uso de canos de descarga que não atendem às normas ambientais dentro da cidade.
A proposta, apresentada pelo vereador Felipe Lopes, do partido DC, contempla uma série de penalidades para os infratores, incluindo advertências, aplicação de multas, suspensão do alvará das empresas envolvidas e até mesmo a apreensão do veículo. Com isso, espera-se coibir práticas que geram poluição sonora e melhorar a qualidade de vida dos residentes.
Segundo as diretrizes do projeto, a responsabilidade pela fiscalização ficará a cargo dos Agentes Fiscais de Meio Ambiente. É importante mencionar que a receita obtida com as infrações será direcionada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, a fim de financiar ações voltadas à educação e fiscalização relacionadas à poluição sonora e atmosférica.
Com a aprovação realizada nesta quinta-feira, o próximo passo consistirá na sanção pelo prefeito da cidade. Após a publicação da nova lei no Boletim Oficial, o comércio terá um período de 60 dias para se adaptar às novas regulamentações.
Além desse projeto, a sessão de hoje também resultou na aprovação de outras propostas relacionadas a temas importantes, como o controle da população de cães e gatos abandonados e a destinação de recursos para a área cultural do município.
Um dos projetos, denominado como Projeto de Lei 19/2025, é de autoria do vereador Toni Russo, do MDB. Este projeto regulamenta a prática do CED, que significa capturar, esterilizar e devolver, para animais que se encontram em situação de rua, assim como aqueles que podem ser classificados como semidomiciliados ou comunitários em Búzios.
A iniciativa estabelece que a prática do CED pode ser realizada tanto por cidadãos comuns quanto por organizações não governamentais, desde que as esterilizações sejam feitas em clínicas veterinárias públicas ou privadas, devidamente registradas e autorizadas pelo setor competente.
Outro ponto de destaque na votação foi o Projeto de Lei 33/2025, uma iniciativa do Poder Executivo que trata do repasse orçamentário no valor de R$ 348.085,71. Esses recursos serão utilizados para apoiar projetos culturais na cidade de Búzios, provenientes da Política Nacional de Cultura, amparada pela Lei Aldir Blanc.
Esses dois projetos, assim como o que proíbe o uso de canos de descarga adulterados, também seguirão para a sanção do Poder Executivo. A vigência das normas ocorrerá logo após sua publicação no Boletim Oficial do município, proporcionando assim uma atualização importante para as políticas de bem-estar animal e de incentivo à cultura local.
A aprovação desses projetos pela Câmara Municipal ressalta a preocupação dos legisladores locais com o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. A implementação efetiva dessas leis poderá gerar um impacto positivo significativo, não apenas para o controle da poluição sonora, mas também para o cuidado com os animais e o desenvolvimento cultural na região.
A população de Búzios está atenta a essas mudanças e espera que as novas legislações contribuam para um ambiente mais tranquilo e harmonioso, garantindo assim que os direitos dos cidadãos e dos animais sejam respeitados. As ações desenvolvidas a partir desses projetos representam um avanço significativo na busca por uma cidade mais sustentável e com uma sociedade mais consciente.
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