Lula Implementa Medidas de Regulação para Big Techs e Benefícios Fiscais no Brasil
No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conhecido como ECA Digital, em resposta às acusações de exploração infantil em plataformas digitais feitas por influenciadores. A nova legislação impõe a essas empresas a obrigação de adotar medidas adicionais de segurança para proteger menores de idade.
Alteração no Prazo para Adaptação e Reação das Big Techs
Além disso, Lula reduziu de um ano para seis meses o prazo que redes sociais e plataformas de streaming têm para se adaptar às novas regras. Essa mudança foi efetuada por meio de uma Medida Provisória, o que gerou descontentamento entre as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
ANPD se Torna Agência Reguladora
No mesmo contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em uma agência regulatória. Com isso, a entidade recebeu a responsabilidade de garantir o cumprimento das normas do ECA Digital, além de ampliar seus cargos, orçamento e poderes. Assim como a mudança no prazo de adaptação, essa transformação também foi feita via Medida Provisória.
Propostas de Novos Poderes ao Cade
Lula também apresentou ao Congresso um projeto de lei que visa conferir novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para monitorar e restringir ações das big techs que possam prejudicar a concorrência. Essa proposta, ainda sujeita à aprovação dos parlamentares, foi mal recebida por entidades representativas dessas grandes empresas de tecnologia.
Brasil Digital e Benefícios Fiscais
As medidas fazem parte de um conjunto de iniciativas do governo, denominado Brasil Digital, que busca modernizar a infraestrutura digital e garantir a segurança online. Além de regulações, o pacote inclui incentivos fiscais para a instalação de data centers e serviços de computação em nuvem no país.
Redata e Contrapartidas de Sustentabilidade
Para estimular a construção de data centers, foi criado o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (Redata), que isenta de tributos federais a compra de equipamentos necessários para essas instalações. As empresas beneficiadas deverão, no entanto, comprometer-se com práticas sustentáveis. Durante uma visita ao Vale do Silício, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que essa medida antecipa os efeitos da reforma tributária em um ano, cujas mudanças nesse setor estão previstas para 2027.
Impacto Financeiro e Orçamentário
O governo estima que, em 2026, o Redata custará aos cofres públicos R$ 5,2 bilhões, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Declaração de Lula na ONU
Em discurso na Assembleia-Geral da ONU, Lula afirmou: “Regular não é restringir a liberdade de expressar. É garantir que o que é ilegal no mundo real seja tratado assim também no ambiente digital”. A fala reforça a intenção do governo de equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção de direitos dos cidadãos.
Essas ações demonstram um movimento do governo brasileiro em direção à regulação das atividades das grandes empresas de tecnologia, ao mesmo tempo em que busca promover o crescimento e a inovação no setor digital por meio de incentivos fiscais e investimentos em infraestrutura.
Fonte da Notícia: [Guia Região dos Lagos](https://www.uol.com.br/tilt/colunas/helton-simoes-gomes/2025/09/23/o-recado-de-lula-para-as-big-tech-o-brasil-que-regula-tambem-corta-imposto.htm)
