Câmara de Cabo Frio rejeita pedido da prefeita para votação de projeto de reforma
Cabo Frio: Câmara de Cabo Frio indefere requerimento de prefeita para votação do PL da reforma administrativa
A Câmara Municipal de Cabo Frio indeferiu o requerimento da prefeita Magdala Furtado (PL) para a votação do projeto de lei da reforma administrativa. O presidente da Câmara, Miguel Alencar (União), rejeitou o pedido de sessão extraordinária, alegando irregularidades no protocolo e convocação fora do regramento da lei orgânica.
A reforma administrativa proposta pela prefeita tem sido alvo de intensa pressão para ser aprovada. Além da reforma, outros projetos de lei que também estavam em pauta, como a mudança na lei que proíbe fogos de artifício com barulho, a subvenção de passagens de ônibus e o uso de recursos das emendas impositivas, foram afetados pela decisão da Câmara.
O requerimento de sessão extraordinária foi negado devido às irregularidades presentes, o que colocaria em risco a legalidade do processo. A prefeita, apesar dos possíveis atropelos cometidos nos primeiros meses de gestão e das consequências legais que isso pode acarretar, persistiu em insistir na votação do projeto de lei.
É importante ressaltar que, apesar de especulações sobre um suposto “boicote” dos vereadores ao programa “Diminuindo Distâncias”, que visa reduzir a tarifa do transporte coletivo municipal para R$ 1,99 nas linhas municipais, o projeto de lei nem chegou a ser votado na Câmara Municipal. O estudo de impacto financeiro da secretaria municipal de Fazenda revelou a falta de previsão orçamentária para o programa, colocando em xeque sua viabilidade.
A decisão da Câmara em indeferir o requerimento da prefeita evidencia a necessidade de seguir os trâmites legais e respeitar a lei orgânica. A pressão exercida para a aprovação de projetos de lei sem o devido embasamento reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública.
A cidade de Cabo Frio espera que a prefeita Magdala Furtado reveja sua postura e busque caminhos legais para a realização de suas propostas. A atuação responsável dos vereadores em analisar com critério os projetos de lei é fundamental para garantir que as ações governamentais estejam em conformidade legal e atendam aos interesses da população.
É necessário lembrar que a população deve estar atenta aos acontecimentos políticos e exigir transparência e ética dos seus representantes. A participação cidadã é essencial para fortalecer a democracia e garantir a efetiva fiscalização dos atos do poder público.
Imagens:
– [foto destaque: Miguel Alencar e Magdala Furtado – Reprodução]
– [Projeto de lei – Reprodução]
Fonte da notícia: Plantão Guia Região dos Lagos.
