Búzios: Câmara aprova criação de cargos gratificados na Prefeitura da cidade
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Reforma na Administração Pública de Búzios: Criação de Novas Funções Gratificadas
Na última terça-feira, dia 8, a Câmara Municipal de Búzios tomou uma decisão importante ao aprovar o Projeto de Lei 46/2025. Esta iniciativa tem como foco a criação de Funções Gratificadas dentro da estrutura da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, com o objetivo de fortalecer a organização do corpo administrativo. O projeto visa não apenas valorizar os servidores públicos efetivos, mas também incrementar a eficiência da gestão pública.
Com a aprovação, foram criadas 60 novas funções gratificadas, que foram divididas em níveis de I a III, com remunerações que variam entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00.
Essas funções serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos da Prefeitura que detenham cargos de nível médio ou superior, respeitando os critérios estabelecidos na legislação. As atividades atribuídas a essas novas funções englobam desde apoio administrativo e supervisão de processos internos (Nível I), gestão de setores e equipes (Nível II), até a coordenação estratégica de departamentos e a formulação de políticas públicas (Nível III).
A proposta também trouxe uma modificação significativa ao artigo 85 da Lei nº 1.619/2021, estabelecendo que, ao preencher cargos em comissão, o Poder Executivo deve assegurar que pelo menos 6% das vagas sejam destinadas a servidores que fazem parte do quadro permanente e são efetivos.
Este projeto de lei terá efeito a partir da data de sua publicação, com a sua vigência iniciando em 1º de abril de 2025.
Além disso, na sessão legislativa desta terça-feira, também foi realizada a leitura e o encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do projeto referente à Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos dos Servidores Públicos de Búzios.
O Projeto de Lei 54/2025 estabelece um percentual de 5,057630% para a Revisão Geral Anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando o período entre março de 2024 e fevereiro de 2025.
Conforme o que está previsto nesta proposta, a revisão será estendida a Agentes Políticos, empregados públicos e servidores que ocupam cargos efetivos, em comissão, e aqueles contratados por tempo determinado, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, incluindo também os aposentados e pensionistas.
A revisão geral anual é um direito garantido pela Constituição Federal aos servidores públicos, com a finalidade de compensar as perdas financeiras geradas pela inflação acumulada ao longo do ano.
A previsão é que essas novas funções e a revisão geral anual contribuam para a valorização dos servidores públicos de Búzios e promovam uma gestão mais eficiente e transparente na administração municipal. O foco no servidor efetivo é um passo importante em direção à valorização do trabalho realizado pelos funcionários públicos, que muitas vezes enfrentam desafios diários para atender à população. Com a criação dessas funções, contará também com um melhor apoio administrativo e eficiência operacional nas diversas áreas da Prefeitura.
O impacto positivo dessa medida pode ser observado não apenas na motivação dos servidores, mas também na qualidade dos serviços prestados à comunidade. A gestão pública mais eficiente e valorizada pode resultar em um aumento da satisfação dos cidadãos e em uma melhor qualidade de vida para todos os moradores de Búzios.
A iniciativa do Legislativo local demonstra um compromisso em atender as demandas dos servidores e buscar formas de melhorar a estrutura administrativa da cidade, visando beneficiar toda a população. A aprovação do Projeto de Lei 46/2025 e a proposta de Revisão Geral dos salários são exemplos claros de como o investimento nos recursos humanos pode ser fundamental para a elaboração de políticas públicas eficazes.
Em resumo, a aprovação dessas medidas mostra um avanço significativo na administração de Búzios, com a expectativa de que a nova estrutura e os ajustes salariais proporcionem um ambiente de trabalho mais favorável e uma gestão mais direcionada ao bem-estar social.
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