Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no Brasil
No Brasil, foi estabelecida uma Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o país, que oferece descontos que podem chegar a 50% para as famílias de baixa renda. Essa legislação determina que as companhias prestadoras de serviços de água e esgoto devem implementar o desconto de maneira automática. Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, essa medida pode beneficiar cerca de 28 milhões de lares brasileiros, com base em dados coletados em julho de 2024.
Os grupos que têm direito a essa tarifa incluem pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente aquelas com membros que possuem deficiência ou idosos acima de 65 anos que não têm condições de se sustentar. Para esses beneficiários, o desconto de 50% será aplicado sobre a tarifa correspondente ao consumo inicial, ou seja, nos primeiros 15 metros cúbicos (m³) consumidos por residência. A legislação, que leva o número 14.898/2024, permite que as empresas cobrem normalmente pelo valor que exceder essa cota.
De acordo com Nathalia Lima Barreto, advogada do escritório Razuk Barreto Valiati, os cidadãos que mantêm seus cadastros atualizados no CadÚnico devem receber os descontos automaticamente das empresas responsáveis pelos serviços de água e esgoto, utilizando as bases de dados governamentais. “Um aspecto relevante a ser destacado é que os valores provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, não são considerados para a determinação na categoria tarifária, que é inferior a meio salário mínimo”, ressalta.
Atualmente, o CadÚnico atua como o principal instrumento do governo para selecionar e incluir famílias em programas sociais, proporcionando segurança jurídica na oferta desses benefícios. Essa base de dados é utilizada pelos governos federal, estadual e municipal para identificar os lares mais vulneráveis e suas necessidades, o que inclui a possibilidade de descontos na tarifa de água e esgoto.
Um processo de mais de dez anos
A discussão sobre a criação da Tarifa Social de Água e Esgoto teve início em 2013 no Congresso Nacional, indicando que mais de dez anos foram necessários para a implementação desse mecanismo no setor. “É importante notar que a tarifa social para energia elétrica já existe desde 2002, com regulamentações adicionais ocorrendo em 2010 e 2011”, observa Nathalia Lima Barreto.
Com relação à energia elétrica, os descontos variam: até 65% para famílias que consomem até 30 kWh por mês; 40% para quem consome de 31 a 100 kWh; e descontos de 10% para consumo entre 101 kWh e 220 kWh. Os recursos utilizados para esses subsídios provêm da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
No caso da Tarifa Social de Água e Esgoto, a lei inclui o que é chamado de “subsídio cruzado”, que implica um rateio entre os diferentes grupos de consumidores, proporcionalmente ao consumo. “Isso pode representar um desafio para as empresas, pois pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos realizados”, alerta Nathalia.
Direitos e monitoramento contínuo
Se uma família não atender mais aos critérios para o recebimento do desconto da Tarifa Social de Água e Esgoto, terá um período de três meses garantido para continuar a receber o benefício. Essa situação pode ocorrer, por exemplo, se houver um aumento na renda ou caso a família não realize as atualizações periódicas exigidas pelo governo para manter seu cadastro no CadÚnico.
